Manual dos Recursos Penais - Ed. 2020

27. Reclamação - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação

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27.1.Notícias históricas

Quanto à sua origem histórica, trata-se de remédio oriundo da criação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,1 com base na teoria dos poderes implícitos.2 Posteriormente, passou a ser prevista no regimento interno do STF.3 Com a Constituição de 1988, foi prevista entre as competências originárias do STF e do STJ, sendo disciplinada pelo Lei 8.038/1990 e, mais recentemente, pelo Código de Processo Civil de 2015.4

Segundo José da Silva Pacheco, o “estudo da reclamação pode ser feito em, pelo menos, quatro fases: 1ª) a primeira vai desde a criação do STF até 1957; 2ª) a...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084762/27-reclamacao-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais-ed-2020