Manual dos Recursos Penais - Ed. 2020

28. Embargos de Terceiro - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação

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28.1.Natureza

A doutrina processual civil1 define os embargos de terceiro como uma ação proposta por terceiro, em execução, para defesas de seus bens contra execuções alheias.2

No processo penal, contudo, sua utilização não se dá somente contra ato de execução, mas também contra medidas cautelares patrimoniais, no caso, o sequestro de bens.

De qualquer forma, é um processo acessório, seja em relação ao processo de execução, no âmbito civil,3 seja no campo penal, em relação à medida cautelar de sequestro de bens, como defesa endereçada a tal constrição. Em ambos, pois, constitui ação autônoma de impugnação de...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084763/28-embargos-de-terceiro-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais-ed-2020