Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

2. Peculato (Art. 312)

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Peculato

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

2.1.Considerações iniciais

Com origem na Antiguidade, nos primórdios, aquilo que hoje se aproxima da ideia acerca do crime de peculato dizia respeito à sanção pela subtração de bens do monarca (Códigos de Hamurabi e Manu).

No Direito Romano, a palavra peculatus (ou depeculatus) significava a subtração de rebanho, já que pecus, a princípio “carneiro”, passou a representar todo o gado (daí a palavra “pecuária”). Na falta de utilização de moeda, inicialmente, esta era a medida econômica utilizada e, por esse motivo, o substantivo “pecúlio” (peculium) quer dizer somatório de economias de alguém.

Não obstante, naquele momento histórico, o vocábulo referia-se ao patrimônio público, que era representado pelo gado, razão pela qual seu apossamento ilegítimo atingia a coletividade. Posteriormente, o peculato firmou-se como expressão com esse sentido, uma vez que, ao adotarem o sistema monetário, os romanos cunharam bois em suas moedas 1 .

Perceba-se que, à época, o crime em questão, diferentemente do que ocorre nos dias atuais, não se vinculava à condição do agente (funcionário público), mas ao objeto material do delito (bem público).

No período do Império romano, surgiu a Lex Julia Peculatus e outros diplomas subsequentes, que disciplinaram o assunto, motivo pelo qual o tema foi depois levado ao Digesto, e, a partir disso, recepcionado na Idade Média por meio da revisitação do Direito Romano.

Na realidade luso-brasileira, as Ordenações Filipinas tratavam do tema no Título LXXIV do Livro V: “Dos Oficiais do Rei que lhe furtam ou deixam perder sua Fazenda por malícia”.

O Código Criminal do Império, de 1830, previa em sua Parte Segunda, relativa aos crimes públicos, um Título V, nominado “Dos crimes contra a boa ordem e Administração Pública”. Desse, constavam três capítulos: i) prevaricações, abusos e omissões dos empregados públicos; ii) falsidade e iii) perjúrio. O peculato 2 , contudo, não era considerado um delito contra a “boa ordem e Administração Pública”, mas sim um crime contra o Tesouro e propriedade públicas, constando do título subsequente, ao lado, v.g., da figura penal de moeda falsa.

O Código Penal Republicano (1890), a seu turno, introduziu o peculato entre os “crimes contra a boa ordem e administração pública” (Título V, arts. 221 a 223). O tema sofreu alterações posteriores, culminando na edição do Decreto nº 4.780/1923, a seguir incorporado …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084876/2-peculato-art-312-direito-penal-vol-5-ed-2020