Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

2. Peculato (Art. 312)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Peculato

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

2.1.Considerações iniciais

Com origem na Antiguidade, nos primórdios, aquilo que hoje se aproxima da ideia acerca do crime de peculato dizia respeito à sanção pela subtração de bens do monarca (Códigos de Hamurabi e Manu).

No Direito Romano, a palavra peculatus (ou depeculatus) significava a subtração de rebanho, já que pecus, a princípio “carneiro”, passou a representar todo o gado (daí a palavra “pecuária”). Na falta de utilização de moeda, inicialmente, esta era a medida econômica utilizada e, por esse motivo, o substantivo “pecúlio” (peculium) quer dizer somatório de economias de alguém.

Não obstante, naquele momento histórico, o vocábulo referia-se ao patrimônio público, que era representado pelo gado, razão pela qual seu apossamento ilegítimo atingia a coletividade. Posteriormente, o peculato firmou-se como expressão com esse sentido, uma vez que, ao adotarem o sistema monetário, os romanos cunharam bois em suas moedas 1 .

Perceba-se que, à época, o crime em questão, diferentemente do que ocorre nos dias atuais, não se vinculava à condição do agente (funcionário público), mas ao objeto material do delito (bem público).

No período do Império romano, surgiu a Lex Julia Peculatus e outros diplomas subsequentes, que disciplinaram o assunto, motivo pelo qual o tema foi depois levado ao Digesto, e, a partir disso, recepcionado na Idade Média por meio da revisitação do Direito Romano.

Na realidade luso-brasileira, as Ordenações Filipinas tratavam do tema no Título LXXIV do Livro V: “Dos Oficiais do Rei que lhe furtam ou deixam perder sua Fazenda por malícia”.

O Código Criminal do Império, de 1830, previa em sua Parte Segunda, relativa aos crimes públicos, um Título V, nominado “Dos crimes contra a boa ordem e Administração Pública”. Desse, constavam três capítulos: i) prevaricações, abusos e omissões dos empregados públicos; ii) falsidade e iii) perjúrio. O peculato 2 , contudo, não era considerado um delito contra a “boa ordem e Administração Pública”, mas sim um crime contra o Tesouro e propriedade públicas, constando do título subsequente, ao lado, v.g., da figura penal de moeda falsa.

O Código Penal Republicano (1890), a seu turno, introduziu o peculato entre os “crimes contra a boa ordem e administração pública” (Título V, arts. 221 a 223). O tema sofreu alterações posteriores, culminando na edição do Decreto nº 4.780/1923, a seguir incorporado pela Consolidação das Leis Penais (1930).

O Código Penal de 1940, finalmente, subdividiu o tema em dois artigos. No art. 312, sob a rubrica de peculato, foram previstas as figuras doutrinariamente denominadas de peculato próprio (apropriação e desvio), peculato impróprio (furto) e peculato culposo. Já no art. 313 insculpiu-se a figura do peculato mediante erro de outrem, alcunhado pela doutrina de peculato estelionato.

O art. 312 inaugura o primeiro capítulo do Título XI da Parte Especial do Código Penal, referente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Trata-se, dessa maneira, do primeiro dos crimes funcionais ali previstos.

O dispositivo em destaque não sofreu qualquer alteração desde a entrada em vigor do diploma de 1940, apresentando a seguinte estrutura: a) peculato apropriação (primeira modalidade de peculato próprio, prevista no art. 312, caput, 1ª parte); b) peculato desvio (segunda espécie de peculato próprio, fixada no art. 312, caput, in fine); c) peculatofurto (também chamado peculato impróprio, art. 312, § 1º); d) peculato culposo (art. 312, § 2º); e e) causa extintiva de punibilidade (reparação do dano na modalidade culposa, art. 312, § 3º).

O peculato, em qualquer de suas modalidades, quando recai sobre bem particular, o qual se encontra na posse da administração, é denominado peculato malversação, ou simplesmente malversação.

2.2. Objetividade jurídica

Segundo doutrina e jurisprudência dominantes, o interesse tutelado seria a administração pública, tanto no aspecto patrimonial como moral (lealdade e probidade administrativa).

Conforme exposto no capítulo anterior, não compactuamos com essa sorte de ideias. O patrimônio, que recebe minuciosa proteção jurídica em título próprio, não pode ser a razão preponderante da diferenciada incriminação. Demais disso, o próprio patrimônio particular pode ser afetado em uma das espécies de peculato (peculato malversação), razão pela qual não pode estar nesse aspecto o núcleo protetivo. Por fim, lealdade e probidade são aspectos sem dignidade penal, havendo de ser disciplinado exclusivamente na seara administrativa.

O bem jurídico protegido no delito de peculato consiste, em realidade, nas funções públicas, isto é, no regular funcionamento das atividades públicas. A prática peculatária, em qualquer de suas espécies, desvirtua o correto exercício administrativo.

2.3. Sujeitos do delito

A condição de funcionário público é elementar do crime de peculato, que se revela um crime funcional (delicta in officio). Por essa razão, cuida-se de crime próprio, ou especial.

De conseguinte, sujeito ativo do delito é o funcionário público, conforme a regra de imputação constante no art. 327 do Código Penal. Essa condição, tendo em vista o disposto, a contrario sensu, no art. 30 do mesmo diploma, segundo o qual “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”, estende-se ao terceiro, que pode ser coautor ou partícipe do crime.

Caso o agente seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, incidirá ainda causa de aumento de pena de um terço (art. 327, § 2º).

Na hipótese de o agente ser prefeito, pelo princípio da especialidade, afasta-se o art. 312, caput (peculato próprio), incidindo a incriminação constante do art. , inciso I, do Decreto-lei nº 201/1967, o qual estabelece: “art. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; [...]”.

Sujeito passivo do crime é o Estado, afetado no exercício de suas funções pelo crime funcional em análise. Eventualmente, alguma entidade ou mesmo o particular, no peculato malversação, pode se revelar como sujeito passivo secundário.

O art. 552 da Consolidação das Leis do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084876/2-peculato-art-312-direito-penal-vol-5-ed-2020