Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

3. Peculato Mediante Erro de Outrem (Art. 313)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

3.1. Considerações iniciais

O crime de peculato mediante erro de outrem, doutrinariamente conhecido como peculato estelionato, ou também peculato impróprio, é inovação trazida ao Brasil pelo Código Penal de 1940, baseado no Código Penal italiano de 1930 (Codice Rocco). Trata-se da apropriação indevida de dinheiro ou qualquer utilidade recebida, realizada pelo funcionário público, que se aproveita do engano de terceiro.

A referência a “estelionato” é feita por conta da exigência de “erro” como elementar do tipo. Não obstante, o delito em destaque aproxima-se mais da figura de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169 do Código Penal).

Por sua vez, a menção ao caráter “impróprio” dessa modalidade de peculato deve-se ao fato de que o agente não se encontrava na posse prévia da coisa recebida, característica essencial do peculato em sua forma própria.

3.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico protegido no delito...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084877/3-peculato-mediante-erro-de-outrem-art-313-direito-penal-vol-5-ed-2020