Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

4. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (Art. 313-A)

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Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

4.1. Considerações iniciais

O tipo de inserção de dados falsos em sistema de informações, introduzido no Código Penal pela Lei nº 9.983/2000, é conhecido como peculato eletrônico. Isso porque se cuida de crime funcional, com mesma pena do peculato (art. 312), no qual o agente adultera sistemas informáticos ou bancos de dados da administração pública, visando vantagem indevida para si ou para outrem ou, ainda, para causar dano.

O escopo inicial, durante a elaboração do projeto que redundou na Lei nº 9.983/2000, era o de tutelar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), erigindo-se mais um crime previdenciário. Não obstante, ampliou-se a previsão, abarcando-se os sistemas informáticos e bancos de dados de toda a administração pública.

O crime em análise possui inúmeros problemas dogmáticos, a começar pelo nomen iuris dado, que se refere a apenas parte das condutas incriminadas.

Além disso, mais uma vez neste título do Código Penal, há um sancionamento intrinsecamente desproporcional, com ampla disparidade entre mínimo e máximo, mediante construção aberta, que mais se assemelha a simples violação de dever funcional. Maior significação penal, aliás, poderia ser alcançada caso houvesse menção ao atingimento de fato juridicamente relevante, tal qual ocorre no art. 299 do Codex, o que evitaria a necessidade de socorro a critérios outros de correção hermenêutica, como o manejo do princípio da insignificância ou a teoria da imputação objetiva.

Demais disso, se o interesse em jogo se atrela ao regular funcionamento das atividades públicas, não há maior sentido na aplicação do artigo 154-A quando o ato é perpetrado por particulares em detrimento de sistema de informações público. De lege ferenda, com maior adequação, deveria haver previsão no Título XI da Parte Especial.

4.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado pelo delito de inserção de dados falsos em sistema de informações consiste nas funções públicas, ou seja, no regular exercício das atividades públicas, relativamente ao correto funcionamento dos sistemas informáticos e de bancos de dados da administração pública.

Perceba-se que na era da informação, na qual referidos dados de sistemas e bancos de dados revelam-se essenciais para a operação da gigantesca máquina administrativa, o estrago causado pelas condutas vedadas pode vir a ser de consequências colossais à cidadania, apesar do tipo não exigir a sua verificação, contentando-se com o simples...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084878/4-insercao-de-dados-falsos-em-sistema-de-informacoes-art-313-a-direito-penal-vol-5-ed-2020