Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

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4. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (Art. 313-A)

4. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (Art. 313-A)

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Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

4.1. Considerações iniciais

O tipo de inserção de dados falsos em sistema de informações, introduzido no Código Penal pela Lei nº 9.983/2000, é conhecido como peculato eletrônico. Isso porque se cuida de crime funcional, com mesma pena do peculato (art. 312), no qual o agente adultera sistemas informáticos ou bancos de dados da administração pública, visando vantagem indevida para si ou para outrem ou, ainda, para causar dano.

O escopo inicial, durante a elaboração do projeto que redundou na Lei nº 9.983/2000, era o de tutelar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), erigindo-se mais um crime previdenciário. Não obstante, ampliou-se a previsão, abarcando-se os sistemas informáticos e bancos de dados de toda a administração pública.

O crime em análise possui inúmeros problemas dogmáticos, a começar pelo nomen …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084878/4-insercao-de-dados-falsos-em-sistema-de-informacoes-art-313-a-direito-penal-vol-5-ed-2020