Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

5. Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações (Art. 313-B)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

5.1. Considerações iniciais

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, do mesmo modo que o delito de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-B do Código Penal), também é conhecido doutrinariamente como peculato eletrônico, embora não possua aproximação com a conduta tipicamente peculatária. Isso porque o comportamento vedado não visa qualquer aproveitamento por parte do agente. Ainda, a pena cominada é sensivelmente inferior à do peculato (art. 312).

Em suma, essa modalidade criminosa nada tem a ver com esse último crime, não sendo o fato de tratar-se de crime funcional razão suficiente para a inapropriada alcunha dada.

Incluído pela Lei nº 9.983/2000 – conjuntamente com o citado tipo do artigo precedente –, o delito previsto no art. 313-B carece de legitimidade material, consubstanciando-se na incriminação de mera desobediência administrativa. O dano à administração pública ou ao administrado, que deveria ser a essência delitiva, cuida-se exclusivamente de causa de aumento de pena, fixada em parágrafo único.

Demais disso, a figura criminosa em destaque olvida-se que a autoridade competente pode, ela própria, e com maior facilidade e potencialidade de dano, modificar ou alterar o sistema de informações ou o programa de informática.

Diante desse quadro, carece de maior racionalidade o delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, que demanda urgente reforma legislativa.

5.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico protegido pelo crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, como todos os crimes contra a administração pública, consiste nas funções públicas, isto é, no regular exercício das atividades públicas, relativamente...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084879/5-modificacao-ou-alteracao-nao-autorizada-de-sistema-de-informacoes-art-313-b-direito-penal-vol-5-ed-2020