Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

6. Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (Art. 314)

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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

6.1.Considerações iniciais

O crime insculpido no art. 314 do Código Penal enquanto categoria autônoma é criação do legislador de 1940, inspirado no Código Penal da Holanda.

Na hipótese de prática de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, pode haver por parte do agente o mesmo intuito e desvalor relativamente ao delito previsto no artigo 313-A, mas a resposta cominada é muito mais leve, o que desnuda problemas de proporcionalidade.

Além disso, o núcleo “extraviar” mostra-se problemático, gerando-se controvérsias, por sinalizar num sentido coloquial a ideia de ausência de intenção.

A previsão “em razão do cargo”, ainda, mostra-se tecnicamente inadequada, uma vez que o interesse se oblitera em razão da função. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional administrativa que devem ser cometidas a um servidor público. O conceito penal de funcionário público é mais amplo que isso, abarcando a ideia de função, não de detenção de cargo 1 .

Por fim, como sói acontecer, a subsidiariedade expressa do preceito secundário desvela-se como previsão inútil em face das técnicas interpretativas do concurso aparente de normas.

6.2.Objetividade jurídica

O interesse tutelado consiste na regularidade do exercício das funções públicas, especificamente no sentido de preservação de livros ou documentos confiados à administração pública.

6.3.Sujeitos do delito

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084880/6-extravio-sonegacao-ou-inutilizacao-de-livro-ou-documento-art-314-direito-penal-vol-5-ed-2020