Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

7. Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (Art. 315)

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Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

7.1.Considerações iniciais

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas foi novidade trazida ao ordenamento brasileiro pelo art. 315 do Código Penal de 1940, baseado na codificação espanhola do período. Desde então, não recebeu qualquer alteração legislativa.

A incriminação possui natureza de crime contra as finanças públicas, objeto de tratamento do Capítulo IV do Título XI da Parte Especial do Codex, o qual, todavia, somente...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084881/7-emprego-irregular-de-verbas-ou-rendas-publicas-art-315-direito-penal-vol-5-ed-2020