Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

8. Concussão (Art. 316, Caput)

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Concussão

Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

[...]

8.1.Considerações iniciais

Foi longa a evolução dogmática do delito de concussão, marcada pelo desafio de sua autonomia, isto é, por uma trajetória que demandou alargado período até o seu pleno reconhecimento enquanto figura penal distinta de qualquer outra.

A palavra “concussão” deriva do latim “concutere”, relativa à conduta de sacudir uma árvore, para fazerem cair seus frutos. Inicialmente, na Roma Antiga, exprimia a ideia que hoje pode ser entendida como um furto violento, somente mais tarde sendo compreendida como recebimento de vantagem indevida por parte de funcionários públicos, algo que se deu em face do desenvolvimento de uma mais incrementada estrutura estatal.

O tema robusteceu-se como problema social com a ampliação dos domínios romanos, diante das mais diversas espoliações sofridas pelos povos conquistados. Nesse sentido, as figuras de concussão e de corrupção passaram a confundir-se, havendo disciplina legislativa a partir do século II a.C.

O delito ganhou autonomia (concussio) somente no período do Império romano, assumindo os contornos de exigência de vantagem espúria por parte de agente público. Apesar disso, com a queda de Roma, no período medieval, o tema retrocedeu, voltando a se confundir concussão e corrupção, situação que prevaleceu até o Código napoleônico (1810), que separou as figuras, influenciando as legislações subsequentes do sistema romano-germânico.

Na realidade brasileira, o Código Criminal do Império, de 1830, inspirado na legislação francesa, disciplinou com minúcia a questão, prevendo fórmula genérica e espécies de concussão. O Código Penal Republicano (1890), por sua vez, com pior técnica, regrediu a disciplina, tratando a concussão como modalidade de corrupção.

O Código Penal de 1940, finalmente, previu a concussão em seu art. 316, caput, regrando-a como exigência praticada por funcionário público – ainda que fora da função ou antes de assumi-la –, com vistas à obtenção de uma vantagem espúria para si ou para outrem. No § 1º do dispositivo insculpiu-se a figura de excesso de exação, cobrança abusiva de tributo ou contribuição social que, em realidade, mostra-se como tipo penal distinto da concussão, razão pela qual, tecnicamente, deveria ter sido previsto em artigo diferenciado 1 . No art. 316, § 2º, por fim, estabeleceu-se forma qualificada de excesso de exação, na hipótese de o funcionário desviar em proveito próprio ou alheio o que recebeu indevidamente.

Originariamente, a pena cominada ao delito de concussão pelo Codex de 1940 revelava significativo anacronismo, visto que fixada no patamar de dois a oito anos de reclusão, além de multa, desta feita inferior à da figura de corrupção passiva (art. 317). Isso porque, evidentemente, a concussão, enquanto exigência espúria perpetrada por funcionário público, mostra-se mais gravosa do que a solicitação ou recebimento de vantagem, ou, ainda, a simples aceitação da promessa de sua entrega, núcleos da corrupção passiva.

Nesse sentido, a Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), em uma tentativa de correção da distorção, alterou a sanção estabelecida, fixando-a em reclusão de dois a doze anos, e multa, isto é, pena idêntica à da corrupção passiva. Por conseguinte, a deturpação foi atenuada, porém não equacionada, pois, reitere-se, concussão é crime mais grave que corrupção.

Além disso, a Lei Anticrime perdeu a oportunidade de corrigir a desproporcionalidade intrínseca da sanção cominada ao delito do art. 317, vindo ainda a replicá-la na figura de concussão, em face da enorme distância entre o patamar mínimo (dois anos) e máximo (12 anos) da sanção prisional cominada.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084882/8-concussao-art-316-caput-direito-penal-vol-5-ed-2020