Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

9. Excesso de Exação (Art. 316, §§ 1º e 2º)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 316 – [...]

Excesso de exação

§ 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 2º – Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

9.1.Considerações iniciais

O crime de excesso de exação, fixado no art. 316, § 1º, do Código Penal, é figura delitiva fundamental que não guarda relação direta com a concussão (art. 316, caput). Sua previsão em parágrafo dessa encontra-se em desacordo com a técnica legislativa levada a efeito pelo Código Penal. Em parágrafos de tipos penais são erigidas, basicamente, formas privilegiadas e qualificadas da construção básica constante de caput, o que não é o caso.

Na modalidade simples de excesso de exação, contrariamente ao que ocorre na concussão, a exigência indevida se dá em prol do Estado, visto que se demanda pagamento indevido de tributo ou contribuição social, ou quando devido, lança-se mão de meio de cobrança vexatório ou gravoso, não autorizados por lei.

O art. 316, § 2º, por sua vez, traz forma qualificada de excesso de exação, a qual, essa sim, possui maior aproximação com a concussão, visto que se cuida de hipótese em que o funcionário público desvia, para si ou para terceiro, os valores que recebeu indevidamente como tributo ou contribuição social.

De se notar que a Lei nº 8.137/1990, que modificou a redação da forma simples e alterou o montante de sua sanção, cometeu um erro estapafúrdio, culminando por deixar a pena mínima da forma mais gravosa (qualificadora, art. 316, § 2º) – fixada em dois anos – inferior à da figura básica (art. 316, § 1º) – que é de três anos. Por conta disso, parcela da doutrina 1 questiona essa última. Em realidade, embora não haja jurisprudência a respeito, a sanção mínima da forma básica revela-se assim inconstitucional, devendo o aplicador da lei penal partir do patamar mínimo de dois anos também com relação ao previsto no art. 316, § 1º.

9.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico protegido pelo crime de excesso de exação consiste...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084883/9-excesso-de-exacao-art-316-1-e-2-direito-penal-vol-5-ed-2020