Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

10. Corrupção Passiva (Art. 317)

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Corrupção passiva

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

10.1.Considerações iniciais

O cerceamento à corrupção na esfera pública sempre foi tema de discussão presente nas sociedades e, atualmente, em razão dos contornos atuais do capitalismo globalizado e da expansão do Direito Penal, sua repressão vem adquirindo novas roupagens, as quais nos fazem refletir se são inteiramente legítimas ou somente correspondem aos anseios imediatistas da sociedade. Isso pois se tem focado um modelo preferencialmente penal, imbuído de um ideário de “luta” ou “combate”. Esse discurso de viés intolerante, com teor de lei e ordem, normalmente moralista, já se incorporou à agenda política brasileira, o que traz profundas consequências jurídico-penais.

Nesse contexto, o desafiante tema da corrupção, sem sequer superar suas tradicionais controvérsias, que já se iniciam por sua precisa definição dogmática, viu-se, ademais, nas últimas duas décadas, diante de novas agudas problemáticas, fruto da globalização econômica, a qual o internacionalizou, bem como pela disseminação das redes sociais, perenemente clamando por seu recrudescimento.

Não por outra razão, o assunto apresenta estreito vínculo com as análises acerca da própria formação da identidade brasileira. Em clássico trabalho de Sérgio Buarque de Holanda, a temática da corrupção e do patrimonialismo ganham destaque, valendo-se, aqui como lá, a ressalva do autor: “O Estado não é uma ampliação do círculo familiar e, ainda menos, uma integração de certos agrupamentos, de certas vontades particularistas, de que a família é o melhor exemplo” 1 .

Cumpre dizer que esses laços da corrupção com a tessitura social brasileira não são estranhos ao pensamento propriamente jurídico. Schilling 2 , em importante trabalho sobre a corrupção e as comissões parlamentares de inquérito no país, destaca o vínculo entre corrupção e moral, corrupção e herança cultural e, por fim, corrupção e modos de governar.

Dessa forma, a corrupção, prática deletéria inerente a todas as organizações estatais, ganha particular abordagem criminológica no caso brasileiro. Isso pois o Estado brasileiro, em face de sua particular forma de colonização, por meio de Capitanias Hereditárias, a partir de 1534, nasce marcado por práticas patrimonialistas que fazem interesses particulares se mesclarem com interesses públicos 3 .

Soma-se a isso uma mentalidade popular que tradicionalmente encarava tais práticas com conformismo 4 ou mesmo de forma tolerante, supostamente atreladas a uma ínsita esperteza e a um “jeitinho brasileiro” (algo tido na prática possivelmente como um talento do “bom malandro” em face de adversidades, do que o personagem literário “Macunaíma” e até mesmo o infantil “Zé Carioca”, além da notória campanha publicitária de cigarros de 1976 com sua “Lei de Gerson”, são sintomáticos exemplos), bem como, atualmente, um sistema pluripartidário fisiológico, fatores que levam a questão ao patamar de um problema social grave. Isto é, de significativa corrupção em nossa realidade.

De início, em termos gerais, verifica-se que a origem do plurívoco vocábulo “corrupção5 encontra-se ligada à ideia de degradação, deterioração, menosprezo, seja natural, seja valorativo 6 . Assim é que, do mesmo modo que em países como França, Itália e Portugal, a legislação brasileira, habitualmente, utiliza tal palavra para designar uma série de crimes, como os contra a saúde pública de corrupção de água potável, de substância ou produto alimentício e de produto terapêutico (arts. 271, 272 e 273 do Código Penal), ou o revogado tipo da corrupção de menores (anterior redação do art. 218 do mesmo diploma), sendo que o que nos importa na presente análise, a princípio, é o que se refere à corrupção na órbita da função pública, caso típico dos arts. 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa 7 ), ambos do Código Penal.

Ideário similar envolve, por exemplo, também os arts. 316 (concussão 8 ) e 343 (corrupção de testemunha ou perito 9 ), ambos do Código Penal, o art. 299 10 do Código Eleitoral ou os arts. 41-C 11 e 41-D 12 do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003).

Em termos estritamente dogmáticos, então, não é possível se referir a “corrupção” sem que haja alguma contextualização ou especificação indicativa de qual tipo penal se refere. Em outras palavras, a corrupção passiva é apenas uma das modalidades de corrupção previstas pela lei penal.

Corrupto” é, conforme entendimento tradicionalmente levado a efeito quanto à esfera pública, o agente que faz uso de sua função pública para atender à finalidade distinta do interesse público. O funcionário corrupto “degrada” ou “deteriora” a autoridade de que foi investido, em proveito próprio ou de terceiro.

Por outro lado, e destacadamente a partir da própria construção …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084884/10-corrupcao-passiva-art-317-direito-penal-vol-5-ed-2020