Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

11. Facilitação de Contrabando ou Descaminho (Art. 318)

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Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

11.1.Considerações iniciais

Contrabando, conduta criminosa prevista no art. 334-A do Código Penal, consiste na importação ou exportação de mercadoria cuja entrada ou saída do País é absoluta ou relativamente proibida. Descaminho, por sua vez, delito insculpido no art. 334 do mesmo diploma, é toda fraude empregada para frustrar, total ou parcialmente, o pagamento de impostos de importação ou exportação.

A previsão do crime de facilitação ao contrabando ou descaminho no art. 318 do Codex representa quebra da teoria monista do concurso de pessoas, segundo a qual todos aqueles que concorrem para um crime incidem nas penas a ele cominadas. Essa cisão foi levada a efeito com o intuito exclusivo de punir mais incisivamente a conduta do agente público que colabora com delito de terceiro, gerador de menos receitas ao Estado, no caso específico do descaminho, ou permissivo de ingresso ou saída, no âmbito do País, de algo proibido, na hipótese do contrabando.

Nesse sentido, cuida-se de tipo penal despiciendo em face da confrontação dos arts. 29 e 61, inciso II, g, ambos do Código Penal. Em outras palavras, a participação do intraneus no contrabando ou no descaminho de outrem, em violação a seus deveres funcionais, o faria, pela regra geral, detentora da lógica maior do sistema erigido por nossa lei penal, a responder pelo mesmo delito que seu autor, com aplicação de agravante genérica em face de sua posição funcional.

Demais disso, perceba-se que, se o funcionário público solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida para fins de facilitar o contrabando ou descaminho, o delito será de corrupção passiva, ficando afastada a figura do art. 318. Também essa constatação desvela a falta de sentido na presente incriminação autônoma 1 .

Apesar da inutilidade do tipo em questão, sua existência é compreendida por razões pragmáticas subjacentes, isto é, sua severa punição, conformadora de relevante desproporcionalidade sancionatória. Se originariamente a pena cominada a este delito já era elevada, a partir da redação dada pela Lei nº 8.137/1990, passou a ser verdadeiramente absurda, de reclusão de três a oito anos, e multa, dessa maneira muito superior à do descaminho (reclusão, de um a quatro anos) e à do contrabando (reclusão, de dois a cinco anos) 2 .

Aliás, o legislador, que apartou as figuras de contrabando e de descaminho em 2014, por meio da Lei nº 13.008, olvidou-se de adequar o presente dispositivo, respondendo o agente público igualmente pela participação em situações bastante distintas, outra nuance de desproporcionalidade.

Em face de toda essa problemática, em uma reforma legislativa séria e comprometida com a boa técnica, melhor seria, então,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084885/11-facilitacao-de-contrabando-ou-descaminho-art-318-direito-penal-vol-5-ed-2020