Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

11. Facilitação de Contrabando ou Descaminho (Art. 318)

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Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

11.1.Considerações iniciais

Contrabando, conduta criminosa prevista no art. 334-A do Código Penal, consiste na importação ou exportação de mercadoria cuja entrada ou saída do País é absoluta ou relativamente proibida. Descaminho, por sua vez, delito insculpido no art. 334 do mesmo diploma, é toda fraude empregada para frustrar, total ou parcialmente, o pagamento de impostos de importação ou exportação.

A previsão do crime de facilitação ao contrabando ou descaminho no art. 318 do Codex representa quebra da teoria monista do concurso de pessoas, segundo a qual todos aqueles que concorrem para um crime incidem nas penas a ele cominadas. Essa cisão foi levada a efeito com o intuito exclusivo de punir mais incisivamente a conduta do agente público que colabora com delito de terceiro, gerador de menos receitas ao Estado, no caso específico do descaminho, ou permissivo de ingresso ou saída, no âmbito do País, de algo proibido, na hipótese do contrabando.

Nesse sentido, cuida-se de tipo penal despiciendo …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084885/11-facilitacao-de-contrabando-ou-descaminho-art-318-direito-penal-vol-5-ed-2020