12. Prevaricação (Art. 319)

Prevaricação

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

12.1.Considerações iniciais

A prevaricação, genericamente entendida como um ato de infidelidade aos deveres impostos pelas funções públicas exercidas, possui origem na Roma antiga. Prevaricatio consiste no ato de andar com pernas tortas, cambaleantes, denotando o sentido de caminhar de forma desviante. No Direito Romano, a prevaricação aproximava-se da ideia de um patrocínio infiel, ou favorecimento da parte contrária em uma causa.

Foram os práticos medievais, na revisitação das regras romanas, quem deram maior amplitude ao termo, entendendo-o como um desvirtuamento geral dos deveres de ofício por parte dos funcionários públicos, não apenas no patrocínio de causas. No período codificador, algumas legislações adotaram a noção original, enquanto outras a extensiva. Entre essas últimas estava o Código napoleônico, de 1810, que influenciou outros países ocidentais.

No caso luso-brasileiro, as Ordenações Filipinas puniam a prevaricação com o sentido restrito romano, atrelado à ideia de patrocínio infiel em detrimento das causas da Coroa (Livro II, Título XXVI, § XXIV).

O Código Criminal do Império, em seu art. 129, punia o crime em destaque, consistente na violação de deveres praticados por funcionários públicos em razão de “affeição, odio ou contemplação, ou para promover interesse pessoal seu”. O Código Penal Republicano, por sua vez, partiu da mesma formatação, acrescendo infrações no patrocínio de causas.

O Código Penal de 1940, finalmente, insculpiu o crime de prevaricação em seu art. 319, apartando dessa figura o patrocínio infiel, previsto entre os crimes contra a administração da justiça (art. 355). A figura de prevaricação não sofreu qualquer alteração desde a entrada em vigor do Codex de 1940.

O delito de prevaricação possui seu sentido de legitimação por conta do elemento subjetivo especial do tipo previsto, qual seja, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Do contrário, nada mais consubstanciaria do que mera infração a dever funcional, o que haveria de ser disciplinado exclusivamente na seara administrativa. A princípio, então, denota-se como razoável a incriminação da atuação do agente público que se omite ou age contrariamente à lei com vistas, v.g., a auferir alguma vantagem ou para fins de vinganças pessoais.

Todavia, nota-se que os elementos delimitados na fórmula “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” são controversos, muitas vezes denotando questionável manejo pelos tribunais, mormente em situações de atuação por mero comodismo ou desídia, significativamente interpretadas como caracterizadoras do crime 1 .

Outra posição defende, com acerto, pela atipicidade da conduta nessas hipóteses 2 . Isto porque, apesar de doloso, o comportamento preguiçoso do agente público não denota censurabilidade o suficiente para fins de socorro à tutela penal, podendo ser disciplinado pelo ramo administrativo, com consequências que podem levar ao afastamento provisório ou definitivo do agente de suas funções.

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