13. Prevaricação Quanto ao Acesso a Sistema de Comunicação em Prisão (Art. 319-A)

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

13.1.Considerações iniciais

Com relação à previsão constante no art. 319-A, modalidade de prevaricação insculpida pela Lei nº 11.466/2007 no Código Penal, cuida-se de simples demagogia fruto do simbolismo penal que campeia nas últimas décadas. No caso, decorrente da ineficiência do Estado na administração penitenciária, havendo recorrentemente notícias de utilização de aparelhos celulares no interior dos presídios Brasil afora, o que permite a regular continuidade de atividades ilícitas de grupos criminosos.

Medidas tecnológicas de bloqueio de sinais, aliadas a uma melhor fiscalização prisional, equacionariam o que se procura com a presente incriminação evitar, além de respeitar o caráter de ultima ratio do Direito Penal.

Nesse sentido, procura-se compensar o descontrole absoluto no sistema prisional brasileiro tornando o diretor de unidade e/ou agente público responsável como garante do não ingresso de citados aparelhos nas unidades prisionais. Ocorre que as condições humanas e materiais dessas unidades tornam utópico tal mister, não havendo responsabilidade objetiva em Direito Penal. Em outras palavras, a figural penal em foco nada mais representa do que algo mendaz, que, de lege ferenda, melhor seria se fosse revogada.

Demais disso, vê-se que a Lei nº 11.466/2007, ainda por cima, erigiu a posse, utilização ou fornecimento de aparelho de comunicação como falta grave ao preso, bem como que à conduta descrita pelo art. 319-A subsume-se a hipótese de improbidade administrativa por parte do Diretor de penitenciária ou de agente público atuante no sistema penitenciário – podendo-se, como sabido, inclusive, isso redundar em perda do cargo –, razões suficientes para se afirmar que o crime de prevaricação nos presídios mostra-se despiciendo.

Por fim, a insensatez legislativa quanto ao temário se viu completada por meio da edição da Lei nº 12.012/2009, que erigiu como modalidade de favorecimento real a seguinte conduta, introduzida...