Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

14. Condescendência Criminosa (Art. 320)

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Condescendência criminosa

Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

14.1.Considerações iniciais

A condescendência criminosa cuida-se de modalidade de prevaricação cuja irrelevância das penas cominadas já sinaliza sua duvidosa dignidade penal. Figura originária do artigo 129, § 4º, do Código Criminal do Império, revela-se parcialmente inapropriada sob a égide de um Estado Democrático de Direito, ao criminalizar a conduta do superior hierárquico ou agente público tolerante, que releve uma infração administrativa de um …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084888/14-condescendencia-criminosa-art-320-direito-penal-vol-5-ed-2020