Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

14. Condescendência Criminosa (Art. 320)

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Condescendência criminosa

Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

14.1.Considerações iniciais

A condescendência criminosa cuida-se de modalidade de prevaricação cuja irrelevância das penas cominadas já sinaliza sua duvidosa dignidade penal. Figura originária do artigo 129, § 4º, do Código Criminal do Império, revela-se parcialmente inapropriada sob a égide de um Estado Democrático de Direito, ao criminalizar a conduta do superior hierárquico ou agente público tolerante, que releve uma infração administrativa de um seu subordinado ou colega.

As falhas atinentes aos deveres funcionais tanto de um como de outro hão de ser satisfatoriamente apuradas e sancionadas na seara administrativa, não havendo maior sentido em se utilizar a drasticidade da intervenção penal, ainda mais para atribuição de sanção tão escassa.

Somente detém o mínimo de razoabilidade a defesa política da incriminação em caso de encobrimento de infração penal, podendo se diferenciar a hipótese de indulgência de outra modalidade mais gravosa, a encetar a previsão de qualificadora, quando o agente pretende auferir alguma vantagem de qualquer natureza, para si ou para terceiro, o que representaria hipótese especial de corrupção, mas com maior censurabilidade.

14.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado concerne às funções públicas, no sentido do regular exercício das atividades públicas, no sentido do descumprimento de regras disciplinares administrativas (crime simples).

Conforme sinalizado, entendemos que carece a conduta de dignidade penal, violando-se...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084888/14-condescendencia-criminosa-art-320-direito-penal-vol-5-ed-2020