Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

15. Advocacia Administrativa (Art. 321)

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Advocacia administrativa

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.

15.1.Considerações iniciais

O delito de advocacia administrativa é inovação trazida pelo Código Penal de 1940, não tendo sofrido qualquer alteração desde a entrada em vigor do diploma.

O patrocínio de interesse privado, legítimo ou não, perante a administração pública, sem que sobrevenha qualquer prejuízo às atividades estatais, não se reveste de ofensividade penal, encetando apenas a quebra de um dever …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084889/15-advocacia-administrativa-art-321-direito-penal-vol-5-ed-2020