15. Advocacia Administrativa (Art. 321)

Advocacia administrativa

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.

15.1.Considerações iniciais

O delito de advocacia administrativa é inovação trazida pelo Código Penal de 1940, não tendo sofrido qualquer alteração desde a entrada em vigor do diploma.

O patrocínio de interesse privado, legítimo ou não, perante a administração pública, sem que sobrevenha qualquer prejuízo às atividades estatais, não se reveste de ofensividade penal, encetando apenas a quebra de um dever funcional passível de adequadas sanções administrativas. Nesse contexto, a redação do art. 321 revela inadequação material, que se poderia alcançar transformando-se a figura fundamental e sua qualificadora em delitos de dano, ao se prever expressamente o consectário de prejuízo às atividades públicas.

Por fim, de se notar que o nomen iuris “advocacia administrativa” enquanto figura delitiva revela-se equívoco e pode macular a profissão advocatícia, função essencial à administração da justiça, consoante o estabelecido no texto constitucional (art. 133). Melhor seria a rubrica lateral mencionar o “patrocínio indevido”, consoante ideário proposto no Projeto de Lei nº 1.668/1996.

15.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico protegido consiste nas funções públicas, isto é, no regular funcionamento das atividades públicas.

15.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo do delito é o funcionário público (delito próprio, ou especial).

É admissível o concurso de agentes, em face da previsão constante do art. 30 do Codex.

Na hipótese de o agente ser ocupante de cargo em...