Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

17. Abandono de Função (Art. 323)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Abandono de função

Art. 323 – Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

§ 1º – Se do fato resulta prejuízo público:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 2º – Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

17.1. Considerações iniciais

O crime em destaque possui origem romana, por meio da qual, após sua revisitação medieval, passou a constar das codificações pré-unificação italiana (e.g., Códigos sardo e toscano). Subsequentemente, foi previsto no Código Zanardelli (1889), o primeiro Código Penal da Itália unida e, ao depois, foi insculpido no Código fascista de 1930 (Código Rocco). Essa tradição da península itálica, nos seus diversos momentos históricos – o que significou modificações em suas nuances –, influenciou legislações de outros países, como Brasil e Argentina.

No caso nacional, o Código Criminal do Império (1830) fixou a conduta em seu art. 157 1 , entre as infrações de “falta de exação no cumprimento do dever”. O Código Penal Republicano, de 1890, a seu turno, em seu art. 211 2 , manteve a figura com teor similar, porém cominando penas …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084891/17-abandono-de-funcao-art-323-direito-penal-vol-5-ed-2020