Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

18. Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (Art. 324)

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Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 324 – Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

18.1. Considerações iniciais

O exercício abusivo da função pública remonta à Roma Antiga, tendo sido, na recepção das regras romanas na Idade Média, registrado por Farinácio como falsitate et simulatione 1 .

Subsequentemente, clara regulamentação do presente delito deu-se, em dois dispositivos distintos, com o Código Penal francês de 1810, que influenciou o Código Penal do Império do Brasil, de 1830. A formatação foi mantida no Código de 1980, o qual, todavia, não mais se referia, no caso do exercício antecipado, ao marco da necessidade de “prestar juramento”. O Código Penal de 1940 uniu as figuras num só tipo, o qual não recebeu qualquer modificação desde sua entrada em vigor.

O delito de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado nada mais representa do que modalidade especial de usurpação de função pública, reveladora de topos de disciplina impróprio 2 , em parte dos casos, e respostas cominadas injustificadamente inferiores para aqueles que ainda não são ou já foram agentes públicos.

Com relação ao local de disciplina, de se notar que aquele que ainda não satisfez as condições legais para ingresso nas funções públicas, assim como aquele que foi exonerado ou demitido – menção que o tipo, inclusive, olvida-se de realizar –, não é agente público, razão pela qual não se cuidaria de “crime praticado por funcionário público contra a administração em geral”.

Além disso, uma vez que se trata de extranei exercendo funções que não deveriam, não há maior sentido em se estabelecer resposta...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084892/18-exercicio-funcional-ilegalmente-antecipado-ou-prolongado-art-324-direito-penal-vol-5-ed-2020