Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

19. Violação de Sigilo Funcional (Art. 325)

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Violação de sigilo funcional

Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

19.1. Considerações iniciais

Os precedentes do delito de violação de sigilo funcional encontram-se no movimento codificador do séc. XIX, o qual influiu, no caso brasileiro, no Código Criminal do Império, que o previu em seu art. 164 1 . O Código Penal Republicano (1890), a seu turno, retrocedeu no tema, não prevendo a figura de forma autônoma, mesclando-a com a incriminação protetiva de sigilo profissional (art. 192 2 ).

O Código Penal de 1940, finalmente, devolveu autonomia à incriminação, prevendo-a no art. 325, enquanto a violação do segredo profissional, afeta aos particulares, foi insculpida no art. 154 3 .

O crime em foco encontra sua legitimação não na violação de um dever de lealdade do agente público para com o Estado, mas sim no atingimento do normal desenvolvimento das atividades públicas, muitas vezes cercadas de sigilo, como em respeito a direitos individuais ou em prol da segurança pública. Muito embora haja o princípio da publicidade no Direito Administrativo, por certo, tal não é absoluto e encontra limites a serem aferidos em certas situações.

Apesar de justificável previsão, o tipo erigido contém impropriedades, sendo premente sua reforma.

Em primeiro lugar, como em outras passagens do Código Penal, mostra-se equivocada a utilização da palavra “cargo”, que deveria ser substituída por “função”, uma vez que não se mostra razoável limitar a incriminação em foco apenas a detentores de uma posição organizacional no serviço público mediante estipêndio. Aliás, em razão do verdadeiro sentido do bem jurídico tutelado no Título XI da Parte …

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jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084893/19-violacao-de-sigilo-funcional-art-325-direito-penal-vol-5-ed-2020