Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

20. Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)

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Violação do sigilo de proposta de concorrência

Art. 326 – Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena – Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

O art. 326 do Código Penal foi revogado tacitamente pela Lei nº 8.666/1993, que disciplinou a matéria de licitações. Atualmente, o assunto encontra-se tutelado pelo art. 94 da Lei nº 8.666/1993: “Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena –detenção, de 2 (dois) a 3 (três)...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084894/20-violacao-do-sigilo-de-proposta-de-concorrencia-art-326-direito-penal-vol-5-ed-2020