Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

22. Resistência (Art. 329)

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Resistência

Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º – Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º – As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

22.1. Considerações iniciais

De origem romana, o delito de resistência foi recepcionado no período medieval, sendo posteriormente introduzido nas codificações do séc. XIX. Apesar de constante do Código Napoleônico, foi mais bem estruturado na primeira codificação italiana (1889).

No caso pátrio, constou dos Códigos de 1830 e 1890, tendo, neste último caso, sido inadequadamente lançado entre os “crimes contra a segurança interna da República”. O Código Penal de 1940, finalmente, erigiu a figura como crime praticado por particular contra a administração pública, no Título XI da Parte Especial. Sua redação permanece sem alterações desde então.

Dentro da rubrica dos crimes contra a administração pública, especial atenção merece em termos de dubiedade de legitimidade sob a égide de um Estado Democrático de Direito, instaurado por meio da Carta de 1988, as figuras previstas nos arts. 329, 330 e 331 do Código Penal.

Os delitos de resistência, desobediência e desacato ensejam especial cuidado em sua análise, diante do fato de que normalmente se apresentam em um momento de contato direto entre o representante da administração pública e o administrado, os quais não se encontram materialmente em uma relação igualitária, face ao desbalanceamento existente entre aquele que está protegido sob o manto da força estatal em relação ao singular indivíduo, muitas vezes pessoa humilde sujeita a prepotência, desmandos e voluntarismos daquele.

Nesse sentido, podem concretamente citadas figuras infracionais servir para o encobrimento de abusos de autoridade. Isso tudo há de ser considerado para a escorreita análise político-criminal de legitimidade dos delitos em foco, ensejando, caso assim se entenda, uma análise cuidadosa por parte do operador da lei penal.

Dos três crimes mencionados, não obstante, o de mais clara legitimidade teórica é o delito de resistência 1 . O insurgimento violento ou ameaçador ao regular exercício das atividades públicas representa obliteração relevante e direta ao bem jurídico tutelado, havendo necessidade de proteção penal 2 .

Isso porque não se está a cogitar de uma resistência passiva, como lançar-se ao chão ou agarrar-se a uma árvore 3 , escorando-se o substrato material da incriminação na forma gravosa de ataque ao bem jurídico 4 . E, se diante da conduta ofensiva a função pública vê-se efetivamente obstada, também se justifica resposta mais gravosa, como prevê a qualificadora do parágrafo primeiro.

22.2.Objetividade jurídica

Quanto à objetividade jurídica, protegem-se, em primeiro lugar, as funções públicas, isto é, o regular funcionamento das atividades públicas, por conta do vilipêndio à execução de um ato de ofício. Demais disso, também se tutela a integridade física dos indivíduos envolvidos na sua consecução de tal ato (funcionário público e, eventualmente, particular que lhe presta auxílio).

De conseguinte, segundo Costa 5 , no delito de resistência, “haveria, ao mesmo tempo, a proteção do funcionário executor da ordem legal, de caráter pessoal e a proteção funcional ou reflexa, isto é, na medida estrita que representa a liberdade do Estado”. Por conta disso, ocorreria uma “tutela jurídica bifacial6 .

Dessa maneira, vê-se tratar de crime pluriofensivo.

22.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa (crime comum, ou geral). Outro funcionário público também pode ser autor do delito previsto no art. 329 do Código Penal, quando resolva ilegitimamente impedir um ato de ofício legalmente perpetrado por agente público (e.g., policial que procura impedir, mediante violência ou grave ameaça, a prisão legal de um parente seu).

Admite-se o concurso de pessoas em qualquer de suas modalidades (coautoria ou participação).

Sujeito passivo é o Estado, bem como, secundariamente, o funcionário público executor do ato e, eventualmente, o particular que lhe presta auxílio.

A sistemática processual penal brasileira permite que qualquer do povo possa prender quem se encontra em situação de flagrante delito (art. 301 do Código de Processo Penal: “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”). Nessa hipótese, se o popular não se encontra atuando em conjunto com agente de segurança pública, não se poderá cogitar do crime de resistência por parte do opositor violento ou ameaçador, e sim outra infração (como...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084896/22-resistencia-art-329-direito-penal-vol-5-ed-2020