Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

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22. Resistência (Art. 329)

22. Resistência (Art. 329)

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Resistência

Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º – Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º – As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

22.1. Considerações iniciais

De origem romana, o delito de resistência foi recepcionado no período medieval, sendo posteriormente introduzido nas codificações do séc. XIX. Apesar de constante do Código Napoleônico, foi mais bem estruturado na primeira codificação italiana (1889).

No caso pátrio, constou dos Códigos de 1830 e 1890, tendo, neste último caso, sido inadequadamente lançado entre os “crimes contra a segurança interna da República”. O Código Penal de 1940, finalmente, erigiu a figura como crime praticado por particular contra a administração pública, no Título XI da Parte Especial. Sua redação permanece sem alterações desde então.

Dentro da rubrica dos crimes contra a administração pública, especial atenção merece em termos de dubiedade de legitimidade sob a égide de um Estado Democrático de Direito, instaurado por meio da Carta de 1988, as figuras previstas nos arts. 329, 330 e 331 do Código Penal.

Os delitos de resistência, desobediência e desacato ensejam especial cuidado em sua análise, diante do fato de que normalmente se apresentam em um momento de contato direto entre o representante da administração pública e o administrado, os quais não se encontram materialmente em uma relação igualitária, face ao desbalanceamento existente entre aquele que está protegido sob o manto da força estatal em relação ao singular indivíduo, muitas vezes pessoa humilde sujeita a prepotência, desmandos e voluntarismos daquele.

Nesse sentido, podem concretamente citadas figuras …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084896/22-resistencia-art-329-direito-penal-vol-5-ed-2020