Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

23. Desobediência (Art. 330)

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Desobediência

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.

23.1.Considerações iniciais

O crime de desobediência não possui a mesma trajetória histórica de grande parte dos crimes contra a administração pública. Seu surgimento é da era moderna, havendo nuances diferenciadas nos mais diversos países (e.g., a origem toscana, no séc. XVIII, mais se aproximava da ideia de prevaricação).

No caso brasileiro, acolheu-se a ideia de uma “resistência passiva” desde sua primeira previsão, no Código Criminal do Império (1830) 1 . Tal se viu repetido no diploma republicano (1890) 2 . O Código Penal de 1940, finalmente, previu a figura em seu art. 330, não tendo o dispositivo sofrido qualquer modificação desde então.

Segundo nossa particular compreensão, não se mostra razoável uma previsão penal como a do tipo de desobediência. O simples não atendimento a um comando 3 oriundo de agente público, por si só, carece de taxatividade e ofensividade penais, para além de atingir o princípio da subsidiariedade.

Há muita porosidade – ou seja, nota-se a ausência de balizas para a caracterização de que comandos seriam passíveis do reconhecimento de ordem – e parca ofensividade na construção, que se sinaliza menos como referenciada ao normal funcionamento das atividades públicas 4 e mais como atrelada a uma ideia de prestígio ou ofensa à dignidade da administração, o que não detém validade penal. Também o Direito Penal não se presta a tutelar as conveniências da administração pública, que podem contar com a contrariedade cidadã daquele que se opõe a uma ordem que entende, equivocadamente 5 ou não, como ilegítima, inaceitável, exagerada ou simplesmente desagradável.

Ademais, não parece razoável o desencadeamento da gravosa e infamante máquina repressiva penal para conduta de mera atividade de quem não aceita por qualquer razão uma determinação administrativa.

Nesse sentido, o temário poderia ser satisfatoriamente disciplinado pelo Direito Administrativo Sancionador, pelo que se atinge com tal previsão o princípio da subsidiariedade ínsito à seara jurídico-criminal. Aliás, a própria resposta penal de escassa gravidade insculpida no preceito secundário sinaliza nesse sentido, servindo apenas a presente previsão para a caracterização de ato persecutório de cunho flagrancial, ou seja, um constrangimento processual penal imanente ao momento da oposição cidadã ao ato do agente público contrariado.

Dessa feita, muito embora não se note referida discussão em sede jurisprudencial ou mesmo doutrinária, o delito reveste-se de inúmeras controvérsias que apontam por sua ilegitimidade.

De todo modo, far-se-á a análise a seguir, abstraindo-se de tais convicções.

23.2.Objetividade jurídica

Quanto à objetividade jurídica, protegem-se as funções públicas, isto é, o regular funcionamento das atividades públicas, prejudicadas pelo desatendimento a uma ordem legal.

23.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo do delito é qualquer pessoa (crime comum, ou geral). Normalmente, o delito de desobediência é praticado por particular (extraneus), mas nada obsta que seja cometido por funcionário público (intraneus), desde que o determinado não esteja no âmbito de suas atribuições. Neste último caso, o desatendimento a seus deveres funcionais configurará o crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal).

Ainda quanto a essa possibilidade de o funcionário público poder ser sujeito ativo de desobediência, pouco importa que o crime esteja no capítulo dos crimes praticados por particular contra...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084897/23-desobediencia-art-330-direito-penal-vol-5-ed-2020