Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

24. Desacato (Art. 331)

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Desacato

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

24.1.Considerações iniciais

Na Antiguidade, o desacato não se revelava como figura delitiva autônoma, sendo a condição de funcionário público apenas qualificadora da injúria. A autonomia somente veio com o Código Napoleônico (1810), o qual passou a influenciar a legislações posteriores.

No caso brasileiro, a previsão destacada do desacato somente ocorreu com o Código Penal Republicano (1890), uma vez que no diploma de 1830 a condição funcional apenas qualificava a injúria ou a calúnia.

O Código Penal de 1940 manteve a previsão, ampliando-lhe o alcance, para situações de ofensas em razão do cargo. Não houve alterações legislativas desde então.

Embora não seja essa a compreensão majoritária da doutrina e da jurisprudência, a previsão do delito de desacato, por diversas razões, vai de encontro com os contornos de um Estado Democrático de Direito, que possui a dignidade da pessoa humana como regra-matriz.

Em primeiro lugar, a infração penal em destaque denota uma situação de desbalanceamento do cidadão em relação àquele que integra o aparato estatal, na medida em que coloca aquele em uma condição de inferioridade, isto é, no papel de súdito, perante uma possível categoria superior, assim considerados tão somente por pertencer à administração pública 1 .

Dessa maneira, por si só, a existência de tal incriminação mostra-se questionável. Mas se constata, ademais, um feixe de problematizações, as quais, somadas, sinalizam no mesmo sentido descriminalizante.

Isso porque, também, referida figura delitiva, com núcleo do tipo significativamente vago, dá lastro ao arbítrio, bem como ao tolhimento da liberdade de expressão, este último direito fundamental reconhecido em nosso texto constitucional, bem como em tratados internacionais do qual o Brasil é signatário.

Quanto à vagueza do verbo “desacatar”, há que se observar que pode ser interpretado, v.g., como simples afronta, descortesia ou mesmo crítica incisiva, ocasionadora, enfim de singelo desagrado sujeito a suscetibilidades pessoais de determinados agentes públicos, que podem se arvorar a uma condição de superioridade contra seus antagonistas, os quais, a seu turno, no geral não podem retorquir em igual quilate contra idênticas condutas voltadas contra suas pessoas.

Procurando justificar o ilícito, e no sentido oposto ao exposto, doutrina e jurisprudência costumam asseverar que o delito se caracteriza, em realidade, na conduta daquele que humilha o agente público, atentando contra o prestígio da função, ao ofender, ao agredir ou ao ameaçar aquele que labora em nome do Estado. Ocorre que nem o prestígio da função pública consubstancia-se no bem jurídico penal válido na hipótese nem eventuais referidas condutas ficariam impunes uma vez praticadas contra os exercentes de funções públicas.

Como qualquer pessoa, em condições albergadas pelo princípio constitucional da igualdade, aquele que se vê ofendido, agredido ou ameaçado possui tutela penal prevista nos crimes contra a pessoa, não restando gratuitas tais ações. Aliás, quanto à margem de discricionariedade de condutas voltadas a indivíduos, as vítimas respectivas podem, inclusive, relevar jurídico-penalmente citados ataques, caso assim desejem.

Ademais, a sinalização de uma condição de prepotência estatal com relação aos seus é confirmada pelo elemento “em razão” da função constante da parte final do dispositivo. Se o bem jurídico penal válido tutelado é o normal funcionamento das atividades públicas, não se justifica em nenhuma hipótese a ofensa etc. lançada contra agente público fora do estreito exercício de suas atividades. Em uma lógica de proteção ao “prestígio” sim, mas, como apontado, isso não detém legitimidade nos dias atuais.

Nesse contexto, o delito em análise presta-se ao arbítrio e, também, ao tolhimento da liberdade de expressão, mormente no país do “sabe com quem está falando?”. A crítica contundente, a contrariedade manifestada, a emoção exacerbada diante de determinadas ações, decisões ou manifestações públicas são naturais e aceitas em um ambiente jurídico democrático, em que, aliás, se espera um forte controle social das atuações públicas, que são voltadas à cidadania (e não o oposto).

Em decisão pontual prolatada no final de 2016, a 5ª Turma do Superior Tribunal De Justiça (STJ) decidiu nesse sentido, invocando tanto o Pacto de San José da Costa Rica quanto manifestações da Corte Interamericana de Direitos Humanos 2 . Não obstante, no ano seguinte, a 3ª Seção do STJ decidiu de forma diametralmente oposta nos autos do HC 379.269/MS , rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.2017, DJe 30.06.2017.

O assunto também já foi debatido pela 2ª Turma do STF, que entendeu pela constitucionalidade do desacato nos autos do HC 141.949/DF , rel. Min. Gilmar Mendes.

De qualquer forma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 496/2017/DF) -...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084898/24-desacato-art-331-direito-penal-vol-5-ed-2020