Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

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24. Desacato (Art. 331)

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Desacato

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

24.1.Considerações iniciais

Na Antiguidade, o desacato não se revelava como figura delitiva autônoma, sendo a condição de funcionário público apenas qualificadora da injúria. A autonomia somente veio com o Código Napoleônico (1810), o qual passou a influenciar a legislações posteriores.

No caso brasileiro, a previsão destacada do desacato somente ocorreu com o Código Penal Republicano (1890), uma vez que no diploma de 1830 a condição funcional apenas qualificava a injúria ou a calúnia.

O Código Penal de 1940 manteve a previsão, ampliando-lhe o alcance, para situações de ofensas em razão do cargo. Não houve alterações legislativas desde então.

Embora não seja essa a compreensão majoritária da doutrina e da jurisprudência, a previsão do delito de desacato, por diversas razões, vai de encontro com os contornos de um Estado Democrático de Direito, que possui a dignidade da pessoa humana como regra-matriz.

Em primeiro lugar, a infração penal em destaque denota uma situação de desbalanceamento do cidadão em relação àquele que integra o aparato estatal, na medida em que coloca aquele em uma condição de inferioridade, isto é, no papel de súdito, perante uma possível categoria superior, assim considerados tão somente por pertencer à administração pública 1 .

Dessa maneira, por si só, a existência de tal incriminação mostra-se questionável. Mas se constata, ademais, um feixe de problematizações, as quais, somadas, sinalizam no mesmo sentido descriminalizante.

Isso porque, também, referida figura delitiva, com núcleo do tipo significativamente vago, dá lastro ao arbítrio, bem como ao tolhimento da liberdade de expressão, este último direito fundamental reconhecido em nosso texto constitucional, bem como em tratados internacionais do qual o Brasil é signatário.

Quanto à vagueza do verbo “desacatar”, há que se observar que pode ser interpretado, v.g., como simples afronta, …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084898/24-desacato-art-331-direito-penal-vol-5-ed-2020