Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

25. Tráfico de Influência (Art. 332)

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Tráfico de Influência

Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada da 1/2 (metade), se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

25.1.Considerações iniciais

O crime de tráfico de influência remonta à Roma Antiga, onde fora nominado venditio fumi (“venda de fumaça”). Sobre a origem do delito, escrevem Pagliaro e Costa Júnior:

A denominação se deve ao seguinte fato: quando o Imperador Alexandre Severo tomou conhecimento de que um certo Vetrônio, que freqüentava a Corte, recebia dinheiro sob pretexto de influir em decisões governamentais, ordenou fosse ele colocado numa fogueira de palha úmida e lenha verde. Veio ele a morrer não pelo fogo, mas sufocado pela fumaça (fumus), enquanto um funcionário apregoava em alta voz: fumu punitur qui fumum vendit (pune-se com a fumaça aquele que vende fumaça). Até hoje, na doutrina italiana, em razão da origem histórica do crime, é ele conhecido igualmente como venda de fumaça (em italiano, vendita di fumo).1

Posteriormente, a disciplina constou do Digesto, entre os delitos de injúria, razão pela qual foi estudada pelos práticos e glosadores no período medieval. A autonomia delitiva ocorreu apenas no séc. XIX, na península itálica, durante o movimento codificador.

No Brasil, os Códigos do Império (1830) e da República (1890) não trouxeram a presente incriminação, que foi insculpida apenas pelo Código Penal de 1940 sob influência do Código italiano fascista de 1930.

Na redação original de 1940, o delito chamava-se “exploração de prestígio”, vedava apenas a conduta de obter vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função, possuindo sanção inferior à atual (era de reclusão de um a cinco anos, e multa). A qualificadora já existia nos mesmos moldes, isto é, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário, porém em patamar de majoração inferior (então de um terço).

A configuração atual foi dada pela Lei nº 9.127/1995, que procedeu a um recrudescimento horizontal (ao prever mais condutas) e vertical (ao aumentar a sanção e o patamar de majoração).

O crime de tráfico de influência nada mais representa do que modalidade de estelionato, razão pela qual se encontra em topos inadequado no Código Penal. O normal, ou regular, funcionamento das funções públicas não se vê obliterado em qualquer medida pela presente previsão, que somente se justificaria onde se encontra caso se entendesse como objeto jurídico protegido válido o prestígio da administração pública, o que não pode ser aceito.

Demais disso, o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084899/25-trafico-de-influencia-art-332-direito-penal-vol-5-ed-2020