Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

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26. Corrupção Ativa (Art. 333)

26. Corrupção Ativa (Art. 333)

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Corrupção ativa

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

26.1.Considerações iniciais

Historicamente, a conduta de corrupção ativa permaneceu a maior parte do tempo ligada à de corrupção passiva, sendo conjuntamente vedadas, em uma necessária bilateralidade. No Direito Romano, a origem da punição encontrava-se na corrupção de magistrados, sendo que o particular corruptor arrependido (“pentito”) poderia escapar da sanção, medida pragmática que detinha o escopo de reforçar a prova para condenação do corrompido.

A ausência de autonomia à corrupção ativa, com a conformação de crime bilateral ou de concurso necessário, permaneceu no período intermédio e, por exemplo, foi mantida nas Ordenações Filipinas.

O Código Criminal do Império (1830) e o Código Penal Republicano, embora disciplinassem a corrupção passiva e ativa em dispositivos distintos, pressupunham a bilateralidade, o que somente foi quebrado com o Código Penal de 1940, que consagrou a plena autonomia, podendo haver uma forma sem a existência da outra.

Desde a entrada …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084900/26-corrupcao-ativa-art-333-direito-penal-vol-5-ed-2020