Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

26. Corrupção Ativa (Art. 333)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Corrupção ativa

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

26.1.Considerações iniciais

Historicamente, a conduta de corrupção ativa permaneceu a maior parte do tempo ligada à de corrupção passiva, sendo conjuntamente vedadas, em uma necessária bilateralidade. No Direito Romano, a origem da punição encontrava-se na corrupção de magistrados, sendo que o particular corruptor arrependido (“pentito”) poderia escapar da sanção, medida pragmática que detinha o escopo de reforçar a prova para condenação do corrompido.

A ausência de autonomia à corrupção ativa, com a conformação de crime bilateral ou de concurso necessário, permaneceu no período intermédio e, por exemplo, foi mantida nas Ordenações Filipinas.

O Código Criminal do Império (1830) e o Código Penal Republicano, embora disciplinassem a corrupção passiva e ativa em dispositivos distintos, pressupunham a bilateralidade, o que somente foi quebrado com o Código Penal de 1940, que consagrou a plena autonomia, podendo haver uma forma sem a existência da outra.

Desde a entrada em vigor do Codex de 1940, o dispositivo do art. 333 sofreu apenas uma alteração, promovida pela Lei nº 10.763/2003, a qual exacerbou a sanção do tipo em destaque, que era de reclusão de um a oito anos, e multa, passando-a para reclusão de dois a doze anos, além da multa.

26.2.Objetividade jurídica

Do mesmo modo que ocorre com relação ao crime de corrupção passiva, a doutrina, no geral, identifica como bem jurídico no crime de corrupção ativa o interesse em se preservar o normal funcionamento, a probidade e o prestígio da administração pública.

Todavia, com maior precisão, o interesse tutelado nas duas hipóteses consiste nas funções públicas, isto é, no regular funcionamento das atividades públicas. A corrupção, passiva ou ativa, desvirtua o correto exercício administrativo.

No caso da corrupção passiva, isso se efetiva por meio da instrumentalização das funções públicas com vistas à obtenção de vantagem indevida, por parte do funcionário público.

Já na hipótese da corrupção ativa, as atividades administrativas são desvirtuadas por meio do fomento à prática de atos funcionais não voltados precipuamente ao interesse público, mas ao individualismo do corruptor.

Consoante o pensamento de Berdugo Gómez de La Torre e Fábian Caparrós, a corrupção se revela como manifestação de uma utilização desviada de poder, a qual dirige seu exercício em benefício próprio ou de terceiros 1 . Assim é que a Convenção Europeia de 1999 considera a corrupção uma ameaça ao Estado de Direito, à democracia e aos direitos humanos, pois debilita o bom governo, a equidade, a justiça social, a concorrência e o desenvolvimento econômico.

26.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo do crime de corrupção ativa é qualquer pessoa. Cuida-se de crime comum, ou geral. Inclusive o funcionário público pode cometer o delito em destaque, desde que sem aproveitamento de sua condição funcional, caso em que se despe dessa qualidade, atuando como qualquer particular.

A corrupção ativa pode se dar direta ou indiretamente, isto é, o corruptor pode realizar...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084900/26-corrupcao-ativa-art-333-direito-penal-vol-5-ed-2020