Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

27. Descaminho (Art. 334)

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Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I – pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II – pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

III – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

IV – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2ºEquipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3ºA pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

27.1.Considerações iniciais

O Código Penal de 1940, originariamente, previa em seu art. 334 duas figuras delitivas diferenciadas, abarcadas sob a mesma rubrica, nominada de “contrabando ou descaminho”. Os dois crimes foram cindidos após mais de sessenta anos, por meio da Lei nº 13.008/2004. Por conseguinte, o delito de descaminho restou previsto no art. 334, enquanto o de contrabando passou a constar de um novo dispositivo, o art. 334-A.

A doutrina sempre criticou incisivamente a postura atécnica da lei brasileira, uma vez que se cuidam de situações completamente distintas. Isso porque o contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida, enquanto o descaminho trata-se de sonegação tributária na importação ou exportação de mercadoria permitida. Nesse sentido, contrabando próprio e impróprio, segundo a doutrina clássica italiana.

Vê-se, de antemão, que o contrabando atinge a administração pública. Já o descaminho tem como interesse a ordem tributária, não possuindo maior sentido a sua previsão no Título XI da Parte Especial do Código Penal brasileiro.

As duas incriminações têm origem na Antiguidade, seja pelo interesse estatal no controle alfandegário, seja pelo viés fiscal. No caso brasileiro, nosso primeiro Código, de 1830, equiparou as condutas, com o nomen iuris de “contrabando”, cominando sanções de caráter exclusivamente pecuniário 1 . O Código Penal Republicano (1890), por sua vez, manteve a mesma estrutura básica, ampliando a abrangência do tipo e cominando pena de prisão 2 .

O Codex de 1940, em sua formatação inicial, como referido, não só nivelava as duas condutas como acresceu outras, cominando-lhes pena de reclusão de 1 a 4 anos 3 . A abrangência do tipo ampliou-se ainda mais em 1965, por meio da Lei nº 4.729, que trouxe condutas aproximadas à receptação em mais duas alíneas no § 1º 4 . Por essa razão, as críticas dogmáticas robusteceram-se, pois, no fundo, inúmeros comportamentos, totalmente diferenciados, passaram a ser penalmente vedados num mesmo irracional tipo.

A Lei nº 13.008/2014, que poderia ter equacionado toda a problemática, trazendo uma correta sistematização, em realidade, ficou pelo meio do caminho, como se verá infra, tendo apenas criado duas categorias delitivas e aumentado a pena do contrabando.

Cumpre observar, por fim, que o funcionário público – com dever funcional próprio ao tema – que facilita a prática de contrabando ou de descaminho incide no delito previsto no art. 318 do Código Penal, não sendo, dessa feita, em razão do princípio da especialidade, partícipe dos crimes dos arts. 334 ou 334-A do mesmo diploma (exceção à teoria unitária de concurso de agentes).

Ao que tudo indica, a Lei nº 13.008/2014 esqueceu-se de alterar o citado art. 318, uma vez que não faz sentido a sanção cominada ser a mesma em ambos os casos para o funcionário colaborador do ilícito, já que o contrabando foi por ela tido como ação mais gravosa.

27.2.…

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084901/27-descaminho-art-334-direito-penal-vol-5-ed-2020