Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

28. Contrabando (Art. 334-A)

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Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1ºIncorre na mesma pena quem:

I – pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º – Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3ºA pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

28.1.Considerações iniciais

Como referido no capítulo anterior, o Código Penal de 1940, em sua redação original, previa os crimes de contrabando e descaminho no art. 334 sob a mesma rubrica, nominada de “contrabando ou descaminho”. Os dois delitos foram cindidos apenas em 2014, por meio da Lei nº 13.008.

A doutrina sempre criticou incisivamente a postura atécnica da legislação brasileira a respeito, uma vez que se cuidam de situações completamente distintas. Isso porque o contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida, enquanto que o descaminho trata-se de sonegação tributária na importação ou exportação de mercadoria permitida. O contrabando atinge a administração pública, enquanto o descaminho tem como interesse a ordem tributária.

As duas incriminações têm origem remota na Antiguidade, seja pelo interesse estatal no controle alfandegário, seja pelo viés fiscal. O Direito Romano já reprimia o contrabando (contrabandum), enquanto violação do monopólio do sal 1 . No período intermédio, a repressão ao contrabando agudizou-se, abrangendo inúmeros produtos e ensejando punições severas.

No caso brasileiro, o Código do Império, de 1830, equiparou as condutas, com o nomen iuris de “contrabando”, fixando sanções de caráter exclusivamente pecuniário 2 . O Código Penal Republicano (1890), por sua vez, manteve a mesma estrutura básica, ampliando a abrangência do tipo e cominando pena de prisão 3 .

O Código Penal de 1940, como referido, originariamente não apenas nivelava as duas condutas como acresceu outras, cominando-lhes pena de reclusão de 1 a 4 anos 4 . A abrangência do tipo ampliou-se ainda mais em 1965, por meio da Lei nº 4.729, que trouxe condutas aproximadas à receptação em mais duas alíneas no § 1º 5 . Por tal motivo, as críticas doutrinárias aumentaram incisivamente, pois, no fundo, inúmeros comportamentos, muito distintos, passaram a ser penalmente vedados num mesmo tipo carente de maior racionalização.

A Lei nº 13.008/2014, que poderia ter solucionado todas as dificuldades, erigindo uma correta sistematização, deixou a desejar, tendo em conta que apenas separou as duas categorias delitivas fundamentais e recrudesceu a pena do contrabando, impossibilitando a suspensão condicional do processo à figura.

Observe-se que o funcionário público – com dever funcional de coibir as respectivas práticas (e.g., fiscal aduaneiro, policial etc.) – que facilita a realização de contrabando ou de descaminho incide no delito previsto no art. 318 do Código Penal, não sendo, dessa feita, em razão do princípio da especialidade, partícipe dos crimes dos arts. 334 ou 334-A do mesmo diploma.

Ao que tudo indica, a Lei nº 13.008/2014 esqueceu-se de alterar o citado art. 318, pois não faz sentido a pena ser a mesma em ambos os casos para o funcionário colaborador do ilícito, já que o contrabando passou a ser ação considerada mais grave.

28.2.Objetividade jurídica

Ao contrário do descaminho, no caso do contrabando, o bem jurídico envolvido consiste nas funções públicas, particularmente no tocante ao correto desenvolvimento das políticas públicas adotadas pelo Estado.

Por conseguinte, há sentido na previsão do delito no topos dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Há diversas razões para o Estado vedar a importação ou exportação de determinadas mercadorias, como para resguardar a saúde pública, a segurança pública, a economia nacional etc. 6

O contrabando consiste em crime de perigo abstrato, análise que se faz no plano do bem jurídico.

28.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo do delito é qualquer pessoa. Cuida-se de crime comum, ou geral.

Nada obsta que funcionário público seja sujeito ativo do crime em destaque, desde que, na participação, não possua um dever especial de impedir o resultado. Na posição de autor, o funcionário público, ainda que com deveres especiais, age como qualquer particular. Caso haja colaboração de funcionário público que detenha dever funcional de coibir o descaminho (e.g., fiscal da Receita Federal, policial, agente aduaneiro), como referido, há previsão legal que ocasiona a quebra da teoria monista, ou unitária, do concurso de pessoas na hipótese, uma vez que o agente público responderá por tipo diverso (art. 318 do Código Penal).

Sujeito passivo é o Estado.

28.4.Tipicidade objetiva e subjetiva

O contrabando cuida-se da importação ou da exportação de mercadoria proibida. Importar significa fazer entrar no país, enquanto que exportar consiste em fazer dele sair, isto é, levar para além das fronteiras.

A proibição pode ser absoluta ou relativa, isto é, ou o produto não pode em qualquer hipótese ser importado ou exportado, ou pode, mas sob certas condições. Neste último caso, evidentemente, haverá o crime em foco se o agente dolosamente importar ou exportar descumprindo...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084902/28-contrabando-art-334-a-direito-penal-vol-5-ed-2020