Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

29. Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência (Art. 335)

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Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Art. 335 – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único – Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

O art. 335 do Código Penal foi revogado tacitamente pela Lei nº 8.666/1993,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084903/29-impedimento-perturbacao-ou-fraude-de-concorrencia-art-335-direito-penal-vol-5-ed-2020