Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

30. Inutilização de Edital ou de Sinal (Art. 336)

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Inutilização de edital ou de sinal

Art. 336 – Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

30.1.Considerações iniciais

A infração penal de inutilização de edital ou de sinal é de origem recente, fruto de simbiose de figuras constantes do Código Napoleônico (1810) com regramentos do movimento codificador italiano do séc. XIX. No caso brasileiro, é novidade trazida pelo Código Penal de 1940, em seu art. 336, o qual não sofreu qualquer modificação até hoje.

30.2.Objetividade jurídica

A objetividade jurídica em foco diz respeito às funções públicas, ou seja, o regular funcionamento das atividades administrativas, particularmente obliteradas pelas formas de violação descritas no tipo.

Embora a primeira figura do tipo (“rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084904/30-inutilizacao-de-edital-ou-de-sinal-art-336-direito-penal-vol-5-ed-2020