Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

33. Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional (Art. 337-B)

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Corrupção ativa em transação comercial internacional

Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. 

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. 

[...]

Funcionário público estrangeiro 

Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. 

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

33.1. Considerações iniciais

O Capítulo II-A do Título XI da Parte Especial do Código Penal, nominado “dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira”, o qual abarca os arts. 337-B (crime de corrupção ativa em transação comercial internacional), 337-C (crime de tráfico de influência em transação comercial internacional) e 337-D (conceito de funcionário público estrangeiro), foi introduzido no diploma pela Lei nº 10.467/2002, produto de pressão estrangeira e de compromissos firmados em documentos internacionais quanto ao tema do cerceamento à corrupção.

Desde meados dos anos 1990, diversas conferências e convenções internacionais contra a corrupção têm sido estabelecidas, capitaneadas por Estados Unidos da América e Reino Unido. Lamentavelmente, como se estivéssemos num momento de exceção, imbuído de drásticas medidas emergenciais a latere do Estado de Direito, é comum a utilização da expressão “combate à corrupção”.

Em razão da globalização econômica, efetivamente, o interesse maior desses países, mais do que a desinteressada promoção da ética mundo afora, tem sido o de procurar assegurar a livre concorrência para suas empresas transnacionais. Isso porque, num ambiente de forte corrupção, elas perdem espaço para empresas locais ou internacionais que fomentem seus negócios com autoridades e outras empresas corruptas. E, neste último sentido, surge, inclusive, a relevante discussão da criminalização da corrupção privada, hoje tão significativa quanto a pública.

Nesse contexto, em 1997, foi firmada, em Paris, a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, subscrita pelo Brasil, prevendo-se o compromisso de criminalização do ato de "corrupção de funcionário público estrangeiro".

Referida convenção foi promulgada pelo Decreto nº 3.678,  de 30 de novembro de 2000, o qual ensejou, por sua vez, o projeto legislativo que culminou na citada Lei nº 10.467/2002. Esta criou dois tipos penais, disciplinados nos citados arts. 337-B e 337-C, e, ainda, alterou a então vigente Lei de Lavagem de Capitais, de 1998, para a inclusão dessas novas figuras no rol de crimes antecedentes (que existiu até 2012, com o advento da nova lei de branqueamento).

A introdução dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira no Código...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084917/33-corrupcao-ativa-em-transacao-comercial-internacional-art-337-b-direito-penal-vol-5-ed-2020