Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

33. Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional (Art. 337-B)

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Corrupção ativa em transação comercial internacional

Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. 

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. 

[...]

Funcionário público estrangeiro 

Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. 

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

33.1. Considerações iniciais

O Capítulo II-A do Título XI da Parte Especial do Código Penal, nominado “dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira”, o qual abarca os arts. 337-B (crime de corrupção ativa em transação comercial internacional), 337-C (crime de tráfico de influência em transação comercial internacional) e 337-D (conceito de funcionário público estrangeiro), foi introduzido no diploma pela Lei nº 10.467/2002, produto de …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084917/33-corrupcao-ativa-em-transacao-comercial-internacional-art-337-b-direito-penal-vol-5-ed-2020