34. Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional (Art. 337-C)

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

Parágrafo único. A pena é aumentada da 1/2 (metade), se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.

34.1. Considerações iniciais

Do mesmo modo que ocorrente no crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B), em sua relação com a construção do crime de corrupção ativa (art. 333), o delito de tráfico de influência em transação comercial internacional, introduzido pela Lei nº 10.467/2002, espelhou-se no delito de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal). Isso significa que a construção típica legislativa pretendeu, a princípio, apenas formular o mesmo com relação a uma transação comercial internacional, com algumas pontuais distinções.

O presente tipo penal surgiu no contexto da implementação das diretivas oriundas da Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Paris, 1997), porém com uma curiosa peculiaridade: referido documento internacional não sugeriu essa incriminação. Assim, ao que tudo indica, a presente construção decorre de iniciativas voluntaristas dos elaboradores do Projeto de Lei respectivo.

O legislador brasileiro, uma vez mais, com o presente tipo penal, deu azo ao expansionismo da seara jurídico-criminal que...