34. Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional (Art. 337-C) - Direito Penal - Vol. 5

Tráfico de influência em transação comercial internacional Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada da 1/2 (metade), se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro. 34.1. Considerações iniciais Do mesmo modo que ocorrente no crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B), em sua relação com a construção do crime de corrupção ativa (art. 333), o delito de tráfico de influência em transação comercial internacional, introduzido pela Lei nº 10.467/2002, espelhou-se no delito de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal). Isso significa que a construção típica legislativa pretendeu, a princípio, apenas formular o mesmo com relação a uma transação comercial internacional, com algumas pontuais distinções. O presente tipo penal surgiu no contexto da implementação das diretivas oriundas da Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Paris, 1997), porém com uma curiosa peculiaridade: referido documento internacional não sugeriu essa incriminação. Assim, ao que tudo indica, a presente construção decorre de iniciativas voluntaristas dos elaboradores do Projeto de Lei respectivo. O legislador brasileiro, uma vez mais, com o presente tipo penal, deu azo ao expansionismo da seara jurídico-criminal que vem caracterizando as últimas décadas. Referida postura, lamentavelmente, mescla demagogia com falta de técnica, erigindo tão somente proibições simbólicas que fazem apenas desacreditar o Direito Penal brasileiro como um todo. 34.2. Objetividade jurídica Relativamente ao bem jurídico tutelado, não se trata da administração pública estrangeira, pois o Brasil não possui legitimidade nem interesse na tutela do normal funcionamento do serviço público de outros países. Protege-se na hipótese, em realidade, o regular funcionamento das transações comerciais internacionais 1 , interesse de viés econômico. Dessa feita, em termos tópicos, o capítulo em questão não se encontra bem alocado entre os crimes contra a administração pública. 34.3. Sujeitos do delito Sujeito ativo do delito de tráfico de influência em transação comercial internacional é qualquer pessoa, não se exigindo características especiais do agente. Trata-se, assim, de crime comum, ou geral. Sujeito passivo é a “pessoa física ou jurídica lesada pela transação comercial realizada com violação da boa-fé [...]” 2 . Note-se que o particular lesado é vítima de uma fraude. Costa 3 entende haver, ainda, um sujeito passivo mediato, consistente na comunidade internacional, relativamente ao abalo à boa governança e ao desenvolvimento econômico e as condições de competitividade. 34.4. Tipicidade objetiva e subjetiva Quanto ao tipo objetivo, cuida-se de um tipo misto alternativo, ou de conteúdo variado, com quatro núcleos: “solicitar” (isto é, pedir), “exigir” (ou seja, ordenar), “cobrar” (quer dizer, reclamar) e “obter” (que significa receber). O legislador equiparou todas essas situações, muito embora não sejam equivalentes, pois, e.g., exigir é mais grave que solicitar. Dessa maneira, vulnerado se encontra o princípio da proporcionalidade na construção típica, pois as condutas não são equiparáveis. Todas essas condutas são praticadas “a pretexto de influir” em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções. Em face da dicção legal, para perfazimento do tipo, não pode o agente ter de fato qualquer possibilidade de influência sobre o intraneus, pois, se o tiver, afasta-se o presente delito. Dessa maneira, a influência prometida há de ser fraudulenta, como o reconhece a doutrina. Com o escopo de assegurar o mais fácil reconhecimento do crime, o tipo em questão estabeleceu que as condutas também podem ocorrer de modo indireto, da mesma forma que o delito do artigo anterior no Codex. Como afirmado para este último, entendemos desnecessária essa menção, pois a insinuação indireta, a dissimulação ou a utilização de interposta pessoa para a prática do ilícito não desnaturaria o fato típico e antijurídico. Ou seja, não utilizou o legislador da melhor técnica. O crime é, ademais, de ação livre. Quanto ao tipo subjetivo, o delito em análise, que é doloso, exige um elemento subjetivo especial do tipo, qual seja, a intenção de obtenção de qualquer vantagem ou promessa de vantagem. Da mesma forma que o entendimento aplicado ao delito de corrupção ativa, a vantagem ou promessa de vantagem (objeto material do delito) cuida-se de qualquer proveito ilícito (econômico, sexual, oral, honorífico etc.), não se circunscrevendo a vantagem a algo patrimonial, como se referia à corrupção Hungria 4 , que apenas admitia como exceção o favor sexual da prostituta. A redação legal é genérica, e a realidade concreta mostra que a vantagem pode ser de qualquer natureza. 34.5. Consumação e tentativaNas modalidades de “solicitar”, “exigir” ou “cobrar”, o delito se consuma com a simples realização do comportamento proibido, independentemente da obtenção da vantagem visada (crime formal, de consumação antecipada, ou de resultado cortado). Com relação ao núcleo “obter”, por outro lado, a consumação se dá com a obtenção da vantagem pelo agente (crime material, ou causal). A tentativa, quanto aos núcleos “solicitar”, “exigir” ou “cobrar”, é possível quando a incriminação se revelar faticamente plurissubsistente, como na forma escrita. Se forem realizadas verbalmente, não. O núcleo “obter”, a seu turno, é plurissubistente, admitindo o conatus. 34.6. Causa de aumento de pena O art. 337-C, parágrafo único, traz uma causa de aumento de pena, de majoração fixa da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário estrangeiro. Trata-se de mais um exagero punitivista, mesmo porque, como asseverado, o presente tipo não deixa de ser modalidade de estelionato, que, em geral, vitima empresas interessadas em atuar no comércio internacional. Por essa razão, nota-se que não há envolvimento do funcionário estrangeiro a justificar maior desvalor da ação. Ademais, dificilmente a fraude será encetada na prática sem a alegação ou a insinuação referida. 34.7. Pena e ação penal O crime de tráfico de influência em transação comercial internacional é punido com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa (art. 337-C). A sanção cominada é exagerada, uma vez que se leve em conta que o presente tipo não passa de uma modalidade de estelionato, que possui pena menor. Há causa de aumento de pena (majorante) da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário estrangeiro. O crime é apurável mediante ação penal pública incondicionada. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro São Paulo: Ed. RT, 2018, v. II, p. 901. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2016, v. 5, p. 310. COSTA, Álvaro Mayrink da. Crimes contra a administração pública Rio de Janeiro: GZ, 2018, p. 227. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. IX, pp. 368-369.

34.1. Considerações iniciais

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