35. Reingresso de Estrangeiro Expulso (Art. 338)

Reingresso de estrangeiro expulso

Art. 338 – Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

35.1. Considerações iniciais

O crime de reingresso de estrangeiro expulso foi introduzido no ordenamento brasileiro por meio do art. 6º do Decreto nº 4.247/1921, inspirado no Código Penal norueguês de 1902. Subsequentemente, a figura viu-se incorporada pela Consolidação das Leis Penais 1 , de 1932. Referido delito foi então previsto no art. 108, § 10, dentro do capítulo dos “crimes contra a atual organização social”, no título dos “crimes contra a existência política da República”. Apenas com o Código Penal de 1940, influenciado pela legislação suíça de 1937, é que o reingresso de estrangeiro expulso passa a figurar propriamente como um crime contra a administração pública.

O art. 338 do Codex, incriminação que inaugura o Capítulo III do Título XI da Parte Especial do Código Penal, concernente aos crimes contra a administração da justiça, não sofreu qualquer alteração desde então.

O reingresso de estrangeiro expulso não guarda relação com o Poder Judiciário, face à expulsão ser medida administrativa encetada exclusivamente pelo Poder Executivo federal, consoante a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Assim, uma vez mais, persistem dúvidas quanto à coerência sistêmica da legislação pátria.

Já sinalizando as dificuldades de interpretação dessa infração penal na Itália do século passado, Manzini considerava atingido o interesse da administração da justiça em sentido que chamou de “latíssimo” 2 . No caso brasileiro, verdadeiramente, nenhuma relação existe com esse interesse, tendo em vista que a expulsão não é ato judicializado, afigurando-se como processo administrativo regulamentado tanto pelo Estatuto da Migração quanto pelo Decreto nº 9.199/2017 e pela Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).

Além disso, deve-se observar que o ato delitivo insculpido não revela qualquer ofensividade ao normal funcionamento das funções públicas fundamentais, sendo mero descumprimento de dever imposto pelo poder executivo, não possuindo, por conseguinte, legitimidade penal 3 . Dessa maneira, o tipo em comento mostra-se não acolhido pela Constituição de 1988 4 .

Mostra-se, assim, apropriada a proposta de descriminalização do...