Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

36. Denunciação Caluniosa (Art. 339)

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Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º – A pena é diminuída de 1/2 (metade), se a imputação é de prática de contravenção.

36.1. Considerações iniciais

O crime de denunciação caluniosa remonta à Antiguidade. O Direito Romano punia a prática sob a ideia geral de calumnia, originária da condenação pecuniária ao litigante de má-fé em processos cíveis. Posteriormente, a noção foi estendida para ações penais (Lex Remmia 1 , de 90 a.C.), sendo, finalmente, acolhida no período medieval, em que se adotou o critério taliônico. Isso significava que a pena imposta ao ofensor haveria de ser a mesma que a do crime falsamente imputado.

Após disciplina do tema no período codificador do séc. XIX, principalmente por conta da legislação francesa, a infração foi insculpida nos demais países, inclusive no Brasil. O Código Criminal do Império (1830) previa a denunciação caluniosa como espécie de crime contra a honra, em seu art. 235 2 , estabelecendo o critério de punição talional. O Código Penal de 1890, por sua vez, elencou a figura entre os crimes contra a fé pública, mantendo a fórmula punitiva 3 .

O Código Penal de 1940 modificou completamente a disciplina. A denunciação caluniosa passou aos crimes contra a administração da justiça, abandonando-se a sanção talional. Demais disso, foi ampliada a abrangência da figura, não mais limitada ao ocasionamento de formal acusação em juízo, como nos códigos anteriores.

Originariamente, o art. 339, caput, fixava: “dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. Com isso, limitava-se a incriminação à deflagração de investigação policial ou processo judicial por conta de imputação falsa de infração penal.

Esse quadro foi modificado pela Lei nº 10.028, de 2000, que alterou a redação do dispositivo para abranger também as hipóteses de provocação de instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. Dessa …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084970/36-denunciacao-caluniosa-art-339-direito-penal-vol-5-ed-2020