Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

36. Denunciação Caluniosa (Art. 339)

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Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º – A pena é diminuída de 1/2 (metade), se a imputação é de prática de contravenção.

36.1. Considerações iniciais

O crime de denunciação caluniosa remonta à Antiguidade. O Direito Romano punia a prática sob a ideia geral de calumnia, originária da condenação pecuniária ao litigante de má-fé em processos cíveis. Posteriormente, a noção foi estendida para ações penais (Lex Remmia 1 , de 90 a.C.), sendo, finalmente, acolhida no período medieval, em que se adotou o critério taliônico. Isso significava que a pena imposta ao ofensor haveria de ser a mesma que a do crime falsamente imputado.

Após disciplina do tema no período codificador do séc. XIX, principalmente por conta da legislação francesa, a infração foi insculpida nos demais países, inclusive no Brasil. O Código Criminal do Império (1830) previa a denunciação caluniosa como espécie de crime contra a honra, em seu art. 235 2 , estabelecendo o critério de punição talional. O Código Penal de 1890, por sua vez, elencou a figura entre os crimes contra a fé pública, mantendo a fórmula punitiva 3 .

O Código Penal de 1940 modificou completamente a disciplina. A denunciação caluniosa passou aos crimes contra a administração da justiça, abandonando-se a sanção talional. Demais disso, foi ampliada a abrangência da figura, não mais limitada ao ocasionamento de formal acusação em juízo, como nos códigos anteriores.

Originariamente, o art. 339, caput, fixava: “dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. Com isso, limitava-se a incriminação à deflagração de investigação policial ou processo judicial por conta de imputação falsa de infração penal.

Esse quadro foi modificado pela Lei nº 10.028, de 2000, que alterou a redação do dispositivo para abranger também as hipóteses de provocação de instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. Dessa forma, são atualmente cinco as possibilidades de atuações oficiais passíveis de sofrer denunciação caluniosa.

36.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado pelo crime de denunciação caluniosa consiste, em primeiro lugar, nas funções públicas, isto é, no regular funcionamento das atividades administrativas, indevidamente acionadas na hipótese. Demais disso, de modo mediato, também se protege a honra e, simultaneamente, o status libertatis ou o patrimônio da pessoa injustiçada, que podem ser atingidos pelo respectivo procedimento instaurado.

Trata-se, então, de crime pluriofensivo.

36.3. Sujeitos do delito

Sujeito ativo do delito, chamado de “denunciante”, é qualquer pessoa (crime comum, ou geral). Essa é a regra fundamental.

Não obstante, se o crime imputado for apurável por meio de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o sujeito ativo da denunciação caluniosa somente pode ser aquele apto a dar início ao procedimento, ou seja, o ofendido ou seu representante legal. Isso porque somente estes podem deflagrar a persecução penal in casu (e.g., dar início a processo-crime por falsa prática de injúria). Dessa maneira, em tais casos, o crime de denunciação caluniosa será próprio, ou especial.

Se o crime for praticado por agente público (e.g., delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito), o qual, no exercício de suas funções, desencadeia persecução penal, civil ou administrativa ilegítima contra quem sabe inocente, o delito será de abuso de autoridade (art. 30 4 da Lei nº 13.869/2019).

Nada obsta que o advogado responda por denunciação caluniosa se ficar demonstrado que atuou com ciência da falsidade da imputação ao requerer a instauração do procedimento em nome de seu cliente 5 . Por evidência, isso não pode ser presumido, devendo haver provas do conluio. A procuração com poderes especiais, na qual o constituinte narra em detalhes os fatos imputados, a princípio, é sinalização de boa-fé do causídico, podendo ser elidida apenas diante de comprovação do contrário.

Sujeito passivo do crime é o Estado e, mediatamente, a pessoa prejudicada com o comportamento vedado, chamada de “denunciada”. Ela pode, inclusive, ser pessoa jurídica, já que se pode imputar falsamente a prática de crime ambiental aos entes morais.

36.4. Tipicidade objetiva e subjetiva

O delito de denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de (i) investigação policial, (ii) processo judicial, (iii) investigação administrativa, (iv) inquérito civil, ou (v) ação de improbidade administrativa, contra alguém, imputando-lhe crime ou contravenção de que sabe inocente.

A construção do tipo penal em destaque revela uma estrutura complexa em sentido amplo. Isso porque a denunciação caluniosa decorre da junção do crime de calúnia (consistente em imputar falsamente a alguém fato definido como...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084970/36-denunciacao-caluniosa-art-339-direito-penal-vol-5-ed-2020