37. Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (Art. 340) - Direito Penal - Vol. 5

Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 37.1. Considerações iniciaisO delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção, enquanto figura autônoma – distinta da denunciação caluniosa –, é originário do Código Penal toscano, de 1853. Subsequentemente, foi previsto no Código italiano de 1889 e, finalmente, no de 1930 (Código Rocco), tendo a partir deste influenciado outras legislações, como a brasileira de 1940. De conseguinte, em nosso ordenamento, foi novidade trazida pelo Código Penal atual, em seu art. 340, o qual não sofreu qualquer alteração desde então. 37.2. Objetividade jurídicaO bem jurídico protegido pela figura de comunicação falsa de crime ou de contravenção consiste nas funções públicas, ou seja, no regular funcionamento das atividades administrativas, indevidamente acionadas na hipótese. Cuida-se de crime simples, eis que ofende a um único bem jurídico. 37.3. Sujeitos do delitoSujeito ativo do delito é qualquer pessoa (crime comum, ou geral). Nada obsta que o funcionário público cometa o crime em destaque. Não obstante, caso o intraneus atue no exercício de suas funções, a depender das circunstâncias concretas, poderá incidir em uma das modalidades de abuso de autoridade insculpidas na Lei nº 13.869/2019. Sujeito passivo do crime é o Estado. Perceba-se que, contrariamente à figura de denunciação caluniosa, não se cogita no delito em análise de afetação de particular, uma vez que in casu não se aponta ninguém como autor da imaginária infração penal. 37.4. Tipicidade objetiva e subjetivaA infração penal de comunicação falsa de crime ou de contravenção consiste no comportamento de “provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”. Provocar a ação significa dar causa, deflagrar, ocasionar, a adoção de alguma medida. Diferentemente da figura de denunciação caluniosa, no delito insculpido no art. 340 o agente não indica autoria do crime ou contravenção falsos, limitando-se a descrever o falso mendaz. De igual modo, o crime presentemente estudado não limita as hipóteses de objeto material. Em outros termos, a ação delitiva pode recair sobre qualquer ato da autoridade, não demandando a instauração de inquérito, de processo judicial, de ação de improbidade etc. Assim, haverá crime se, em razão da mentira, for lavrado boletim de ocorrência, se houver deslocamento para diligências ou simples elaboração de comunicado interno etc. A elementar “autoridade” deve ser compreendida em consonância com o estabelecido na Lei de Abuso de Autoridade: “art. 2º. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II – membros do Poder Legislativo; III – membros do Poder Executivo; IV – membros do Poder Judiciário; V – membros do Ministério Público; VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas. Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo”. De conseguinte, o sentido de autoridade não abarca apenas o delegado de polícia, o juiz ou o membro do Ministério Público, mas também os policiais em geral, os cartorários do parquet ou do Fórum, os guardas metropolitanos, os servidores de hospitais públicos etc. Nem poderia ser diferente, já que o bem jurídico protegido se atrela às funções públicas. O crime ou contravenção penal falsamente comunicado poder ser de qualquer espécie, apenas não podendo a descrição estar acompanhada de indicativo de excludente de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, de causa extintiva de punibilidade, situações em que não se mostra possível a adoção de medidas legais. Não incide no crime o agente que narra fato verdadeiro com imperfeições ou impressões pessoais laterais sem lastro na realidade ou com capitulação diversa da correta técnica jurídico-penal (e.g., descrever um furto de fato ocorrido e chamá-lo de roubo). O que a lei veda é a mentira sobre a essência de fato criminoso, como no caso de inventar a prática de estupro em meio a um roubo a residência efetivamente presenciado. Elemento subjetivo do tipo é o dolo direto, sendo a figura incompatível com o dolo eventual, em face da dicção legal que demanda do agente a consciência (“que sabe”) da falsidade da comunicação. Não há exigência de presença de especial fim de agir, sendo o tipo congruente. Inexiste modalidade culposa. Caso o agente acredite que um fato infracional penal ocorreu, ou tenha dúvidas a esse respeito, não haverá crime. Se a comunicação falsa de crime ou contravenção é o meio para a prática da fraude para recebimento ou indenização ou valor de seguro (art. 171, § 2º, inciso V), o crime-fim absorve o crime-meio. Ou seja, pela regra da consunção, o agente responde apenas pelo estelionato, conforme a correta lição de Hungria 1 , majoritariamente acolhida. Frise-se, não obstante, que posição minoritária advoga pela ocorrência de concurso material de crimes, uma vez que as figuras apontadas tutelam bens jurídicos diversos 2 . 37.5. Consumação e tentativaO crime se consuma quando a autoridade realiza qualquer ato em razão da comunicação falsa levada ao seu conhecimento. Trata-se de crime material, ou causal. A tentativa é admissível, em face do caráter plurissubsistente da figura. Dessa maneira, haverá o reconhecimento do conatus se o crime não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente, como na hipótese de, após a comunicação falsa, o delegado de polícia nada realizar porque sabedor da mentira por alguma investigação em curso. 37.6. Pena e ação penal O crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção é sancionado com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (art. 340). A ação penal é pública incondicionada. A competência para processo e julgamento é do Juizado Especial Criminal, tendo em vista que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo. Admite-se a suspensão condicional do processo, conforme o art. 89 da Lei nº 9.099/1995. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. IX, p. 468. E.g, NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 4, p. 362.

37.1. Considerações iniciais

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.