37. Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (Art. 340)

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

37.1. Considerações iniciais

O delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção, enquanto figura autônoma – distinta da denunciação caluniosa –, é originário do Código Penal toscano, de 1853. Subsequentemente, foi previsto no Código italiano de 1889 e, finalmente, no de 1930 (Código Rocco), tendo a partir deste influenciado outras legislações, como a brasileira de 1940.

De conseguinte, em nosso ordenamento, foi novidade trazida pelo Código Penal atual, em seu art. 340, o qual não sofreu qualquer alteração desde então.

37.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico protegido pela figura de comunicação falsa de crime ou de contravenção consiste nas funções públicas, ou seja, no regular funcionamento das atividades administrativas, indevidamente acionadas na hipótese.

Cuida-se de crime simples, eis que ofende a um único bem jurídico.

37.3. Sujeitos do delito

Sujeito ativo do delito é qualquer pessoa (crime comum, ou geral).

Nada obsta que o funcionário público cometa o crime em destaque. Não obstante, caso o intraneus atue no exercício de suas funções, a depender das circunstâncias concretas, poderá incidir em uma das modalidades de abuso de autoridade insculpidas na Lei nº 13.869/2019.

Sujeito passivo do crime é o Estado.

Perceba-se que, contrariamente à figura de denunciação caluniosa, não...