Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

38. Autoacusação Falsa (Art. 341)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autoacusação falsa

Art. 341 – Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois)anos, ou multa.

38.1. Considerações iniciais

O crime de autoacusaçãofalsa surge historicamente com o Código Penal italiano de 1889, que cuidava da falsa confissão de culpabilidade. Em seguida, o tipo foi erigido no Código Rocco (1930) com o nome de “autocalúnia”.

No Brasil, a figura surge com o Código Penal de 1940, art. 341, entre os crimes contra a administração da justiça. A redação legal não sofreu qualquer alteração desde então.

38.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico protegido pela figura de autoacusaçãofalsa consiste nas funções públicas, ou seja, no regular funcionamento das atividades administrativas, especificamente quanto à persecução penal, prejudicada na apuração da verdade.

Trata-se de crime simples, uma vez que ofende a um único interesse.

38.3. Sujeitos do delito

Sujeito ativo do delito é qualquer pessoa (crime comum, ou geral), exceto o autor, coautor ou partícipe do crime apurado, pois o tipo se refere a delito “praticado por outrem”. Desse modo, não há autoacusação falsa se o agente assume sozinho crime praticado em concurso de pessoas.

A figura de...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084972/38-autoacusacao-falsa-art-341-direito-penal-vol-5-ed-2020