Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

38. Autoacusação Falsa (Art. 341)

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Autoacusação falsa

Art. 341 – Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois)anos, ou multa.

38.1. Considerações iniciais

O crime de autoacusaçãofalsa surge historicamente com o Código Penal italiano de 1889, que cuidava da falsa confissão de culpabilidade. Em seguida, o tipo foi erigido no Código Rocco (1930) com o nome de “autocalúnia”.

No Brasil, a figura surge com o Código Penal de 1940, art. 341, entre os crimes contra a administração da justiça. A redação legal não sofreu qualquer alteração desde então.

38.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico protegido pela figura de autoacusaçãofalsa consiste nas funções públicas, ou seja, no regular …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084972/38-autoacusacao-falsa-art-341-direito-penal-vol-5-ed-2020