38. Autoacusação Falsa (Art. 341) - Direito Penal - Vol. 5

Autoacusação falsa Art. 341 – Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois)anos, ou multa. 38.1. Considerações iniciaisO crime de autoacusaçãofalsa surge historicamente com o Código Penal italiano de 1889, que cuidava da falsa confissão de culpabilidade. Em seguida, o tipo foi erigido no Código Rocco (1930) com o nome de “autocalúnia”. No Brasil, a figura surge com o Código Penal de 1940, art. 341, entre os crimes contra a administração da justiça. A redação legal não sofreu qualquer alteração desde então. 38.2. Objetividade jurídica O bem jurídico protegido pela figura de autoacusaçãofalsa consiste nas funções públicas, ou seja, no regular funcionamento das atividades administrativas, especificamente quanto à persecução penal, prejudicada na apuração da verdade. Trata-se de crime simples, uma vez que ofende a um único interesse. 38.3. Sujeitos do delitoSujeito ativo do delito é qualquer pessoa (crime comum, ou geral), exceto o autor, coautor ou partícipe do crime apurado, pois o tipo se refere a delito “praticado por outrem”. Desse modo, não há autoacusação falsa se o agente assume sozinho crime praticado em concurso de pessoas. A figura de autoacusação falsa admite concurso de agentes, tanto na modalidade de participação (e.g., alguém que dá a ideia, incentiva a prática do delito ou leva o agente à autoridade com o propósito de auxiliá-lo no crime) como coautoria (v.g., quem resolve assumir juntamente com outrem a mesma prática delitiva de terceiros ou imaginária). Sujeito passivo do crime é o Estado. 38.4. Tipicidade objetiva e subjetiva A figura infracional penal em análise consiste em “acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem”. Acusar-se significa imputar a si próprio, assumir a atribuição de um fato. Objeto material do crime é a declaração falsa prestada à autoridade, assumindo um crime praticado por outrem ou que não existiu. Cuida-se de crime de forma livre, que pode ser perpetrado por qualquer meio, como verbal ou escrito. O elemento normativo do tipo “autoridade” tem de ser entendido em consonância com o sentido amplo insculpido pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), não se limitando aos agentes públicos com atribuição ou competência exclusivamente persecutórias penais (e.g., delegado de polícia, juiz ou promotor), mas quaisquer outros (v.g., fiscal da Receita, cartorário, oficial de promotoria, oficial de justiça). Mesmo porque, conforme se extrai do art. 66, inciso I 1 , do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei de Contravencoes Penais), qualquer funcionário público que tome conhecimento de crime de ação penal pública incondicionada possui o dever de comunicar o fato às autoridades criminais, pelo que se nota o atingimento do bem jurídico tutelado. O tipo penal exige que a declaração mendaz verse sobre crime. Isso significa que a autoacusação falsa de contravenção penal é atípica. Ademais, a autoacusação de fato com alegação de excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade também é atípica, pela mesma razão. Igualmente, inexistirá a figura de denunciação caluniosa se a descrição disser respeito a crime com punibilidade extinta (e.g., prescrição). Embora o tipo de denunciação caluniosa não exija qualquer ato da autoridade para sua configuração, em tais hipóteses não há idoneidade de lesão ao bem jurídico tutelado (isto é, as funções públicas), visto que o Estado nada pode fazer a respeito. Se o agente, ao se autoacusar falsamente de crime, ainda implicar mentirosamente terceiro, atribuindo-lhe responsabilidade sabendo-o inocente, levando isso ao desencadeamento da persecução penal, haverá concurso formal impróprio (art. 70, caput, in fine) entre autoacusação falsa e denunciação caluniosa (art. 339). Elemento subjetivo do tipo é o dolo direto, independentemente de qualquer especial fim de agir (tipo congruente). Há diversos motivos que podem levar alguém a se autoacusar falsamente por um crime, como livrar o verdadeiro autor da responsabilidade (e.g., filho, comparsa de grupo criminoso), receber vantagem para tanto, exibicionismo etc. A lei não se importa com o móvel do crime na hipótese. Evidentemente, não há autoacusação falsa se o agente assume o crime porque foi torturado pelos policiais ou se sofreu coação, como ameaça de morte, do verdadeiro autor. O crime exige vontade livre e consciente de sua prática. Não obstante esta última observação, veja-se que o delito em destaque não exige espontaneidade, vale dizer, o agente não necessita procurar por sua iniciativa a autoridade para a realização da declaração falsa. Isso pode se dar em meio a uma oitiva do agente como testemunha, por exemplo. Subsiste o crime se o agente se autoacusa em interrogatório por outra infração. O direito ao silêncio ou à mentira para livrar-se de uma acusação não autoriza ninguém a se autoacusar falsamente, ou mesmo a imputar falsamente o fato a terceiro. 38.5. Consumação e tentativa O crime se consuma quando a autoacusação falsa chega ao conhecimento da autoridade. Trata-se de crime formal, ou de consumação antecipada. Eventual retratação do agente implica apenas no reconhecimento de atenuante genérica (art. 65, III, d, do Código Penal). A tentativa é admissível apenas quando o delito concretamente se revestir de caráter plurissubsistente (e.g., uma declaração escrita encaminhada à polícia que se extravia). 38.6. Pena e ação penal O crime de autoacusaçãofalsa é sancionado com pena de detenção, de três meses a dois anos, ou multa (art. 341). A ação penal é pública incondicionada. A competência para processo e julgamento é do Juizado Especial Criminal, tendo em vista que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo. Admite-se a suspensão condicional do processo, consoante o previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995. “Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente: I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação; [...] Pena – multa.”

38.1. Considerações iniciais

38.2. Objetividade jurídica

38.3. Sujeitos do delito

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