40. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito (Art. 343) - Direito Penal - Vol. 5

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena – reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. 40.1. Considerações iniciais O suborno de testemunha já era incriminado no Direito Romano, tendo a figura, após lenta evolução pretoriana e disciplina em legislações pontuais, sido prevista no Digesto (Livro XLVIII, Título X). Em razão da recepção medieval das fontes romanas, o crime difundiu-se, sendo agasalhado no período codificador. No âmbito luso-brasileiro, as Ordenações Filipinas puniam a conduta em conjunto com o falso testemunho. O Código Criminal do Império (1830), apesar de sua avançada construção, não contemplou o tipo de forma autônoma. No Código Penal Republicano (1890), a confusa disciplina se deu como causa de aumento de pena do falso testemunho. Coube ao Código Penal de 1940, em seu art. 343, erigir o delito autonomamente, com técnica tomada de empréstimo do Código Penal italiano de 1930. Posteriormente, a Lei nº 10.268/2001 alterou a redação do dispositivo, com vistas a aumentar sua abrangência para a figura do contador e seus cálculos, exasperar a sanção estabelecida (que era de reclusão de um a três anos, e multa, e passou a ser de reclusão de três a quatro anos, além da multa), bem como modificar a causa de aumento de pena fixada no parágrafo único. O Codex não atribuiu nomen iuris à incriminação em destaque, inexistindo rubrica lateral antes do dispositivo. A referência à figura como “corrupção ativa de testemunha ou perito” é doutrinária, sendo amplamente aceita pela jurisprudência. Dogmaticamente, o crime do art. 343 representa mais uma exceção legislativa à teoria unitária, ou monista, do concurso de pessoas, visto que o corruptor responde pela presente incriminação, enquanto o corrompido incide na figura prevista no art. 342, § 1º. 40.2. Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado concerne às funções públicas, obliteradas no regular funcionamento de suas atividades apuratórias e jurisdicionais. 40.3. Sujeitos do delito Sujeito ativo do crime de corrupção ativa de testemunha ou perito é qualquer pessoa. Cuida-se de crime comum, ou geral. Normalmente, o crime é praticado pelo indivíduo que pode se beneficiar com o falso testemunho ou falsa perícia, porém isso não é imprescindível. É perfeitamente possível o concurso de pessoas, seja na modalidade de coautoria, seja na de participação. Sujeito passivo é o Estado. De modo eventual, mediatamente, pode-se lesar pessoa física ou jurídica afetada pelo falso depoimento ou perícia realizada. 40.4. Tipicidade objetiva e subjetiva O art. 343, caput, do Código Penal, estabelece: “dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação”. Conforma-se, então, um tipo misto alternativo, ou de conteúdo variado, fixando-se três comportamentos delitivos (dar, oferecer ou prometer), de modo que na hipótese de o agente praticar mais de um, mesmo assim o crime será único (e.g., prometer a vantagem e depois dá-la), no entanto, devendo tal ser sopesado no momento de fixação da pena-base (art. 59 do Codex). Dar é sinônimo de entregar, conceder. Oferecer representa disponibilizar, isto é, pôr à disposição. Prometer equivale a comprometer-se, fazer promessa de algo. As condutas criminosas referem-se a dinheiro (papel-moeda ou moedas metálicas em circulação em um país, podendo ser estrangeiras) ou qualquer outra vantagem, a qual pode deter conteúdo econômico ou não (e.g., prestígio, título honorífico, favor sexual etc.). Trata-se de crime de forma livre, podendo ser perpetrado por qualquer meio (escrito, oral, gestual etc.). Objeto material da incriminação é a testemunha 1 , perito contador, tradutor ou intérprete. Observe-se que o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete deve necessariamente ser particular, não podendo se tratar de funcionários públicos (v.g., peritos do Instituto de Criminalística), visto que, nessa situação, quaisquer dos comportamentos delitivos descritos caracterizam corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), infração penal mais gravosa. Elemento subjetivo do tipo é o dolo, acrescido de um especial fim de agir (elemento subjetivo especial do tipo), consistente no propósito de obter de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação. Inexiste modalidade culposa. 40.5. Consumação e tentativa O crime é formal, de consumação antecipada, ou resultado cortado, de modo que se consuma com a chegada ao conhecimento da testemunha, perito contador, tradutor ou intérprete da entrega, oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente de sua aceitação ou recusa. Igualmente, prescinde-se da prática do ato visado, isto é, do testemunho ou perícia inverídicos, o qual, se ocorrente, é exaurimento do crime, porém caracterizador de delito, na forma majorada (art. 342, § 1º), para a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete. O delito apenas admite tentativa se faticamente revelar-se plurissubistente, como na oferta ou promessa realizada por escrito ou por uma gravação. Se a conduta for verbal, não será cabível o conatus. A retratação da testemunha mentirosa, conforme o teor do art. 342, § 2º, do Código Penal, extingue a punibilidade do delito de falso testemunho. Contudo, isso não gera qualquer efeito para o agente perpetrador do crime de corrupção ativa de testemunha ou perito. 40.6. Causa de aumento de pena Se o crime de corrupção ativa de testemunha ou perito for praticado com o escopo de produzir efeito em processo penal ou civil em que seja parte entidade da administração pública direta ou indireta, a pena será aumentada de um sexto a um terço. Originariamente, a redação legal do Código Penal de 1940 estabelecia pena em dobro para o fim especial de produção de efeito em processo penal, tendo a Lei nº 10.268/2001 ampliado a abrangência do dispositivo, bem como reduzido o quantum de majoração. Caso, por exemplo, a conduta seja perpetrada com o fim de produzir efeito em processo trabalhista ou de Direito de Família, não incide a causa de aumento. A conduta praticada no âmbito de inquérito policial evidentemente possui o fim de produzir efeito em processo penal, para evitá-lo ou para levá-lo a efeito de forma distorcida. Por essa razão, incide a majorante na hipótese. 40.7. Pena e ação penal O crime de corrupção ativade testemunha ou perito é punido com pena de reclusão, de três a quatro anos, e multa (art. 343, caput). Perceba-se o estapafúrdio intervalo de pena cominado pelo legislador, que prejudica a escorreita individualização da pena por parte do aplicador da lei penal no caso concreto. Aumenta-se a pena em patamar de um sexto a um terço se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta (art. 343, parágrafo único). O crime é apurável mediante ação penal pública incondicionada. A noção de testemunha é técnica, dada pela legislação processual. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, para afastar a possibilidade do crime em destaque para conduta que deteve como objeto material a mãe de vítima menor de idade. Cf. STJ, REsp 1.549.417 , 6.ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23/08/2016, DJe 08/09/2016.

40.1. Considerações iniciais

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