Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

42. Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exercício arbitrário das próprias razões

Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

42.1.Considerações iniciais

O delito de exercício arbitrário das próprias razões consiste, basicamente, na conduta de fazer justiça pelas próprias mãos. A figura delitiva, assim, denota a ilegitimidade da autotutela por parte do particular, quando ele pode se socorrer do Estado para fazer valer seus direitos.

Perceba-se que, em determinadas situações, o Direito admite a autoproteção, como, no Direito Civil, ocorre por meio do desforço imediato, ou no Direito Penal, pela legítima defesa. São situações-limite, pois, em regra, a autotutela é uma ameaça para a convivência social, fomentadora de violência e representativa da tentativa do indivíduo em se substituir ao poder público.

A origem dessa incriminação remonta ao Direito Romano, que entendia a autojustiça como crimen vis. Cuida-se da consagração da superação da fase social da vingança privada. Pela recepção medieval desse direito, o delito foi insculpido nas codificações da península itálica do século XIX, chegando até nós por meio da influência do Código Rocco, de 1930.

De conseguinte, a previsão foi novidade trazida pelo Código Penal de 1940, inexistindo nas codificações brasileiras anteriores. O art. 345 do Código Penal não sofreu qualquer modificação desde a sua entrada em vigência.

42.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, especificamente quanto ao regular funcionamento do sistema de Justiça. A autotutela representa uma ameaça ao sistema de solução de litígios de uma sociedade, além de fomentar a...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084976/42-exercicio-arbitrario-das-proprias-razoes-art-345-direito-penal-vol-5-ed-2020