42. Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345)

Exercício arbitrário das próprias razões

Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

42.1.Considerações iniciais

O delito de exercício arbitrário das próprias razões consiste, basicamente, na conduta de fazer justiça pelas próprias mãos. A figura delitiva, assim, denota a ilegitimidade da autotutela por parte do particular, quando ele pode se socorrer do Estado para fazer valer seus direitos.

Perceba-se que, em determinadas situações, o Direito admite a autoproteção, como, no Direito Civil, ocorre por meio do desforço imediato, ou no Direito Penal, pela legítima defesa. São situações-limite, pois, em regra, a autotutela é uma ameaça para a convivência social, fomentadora de violência e representativa da tentativa do indivíduo em se substituir ao poder público.

A origem dessa incriminação remonta ao Direito Romano, que entendia a autojustiça como crimen vis. Cuida-se da consagração da superação da fase social da vingança privada. Pela recepção medieval desse direito, o delito foi insculpido nas codificações da península itálica do século XIX, chegando até nós por meio da influência do Código Rocco, de 1930.

De conseguinte, a previsão foi novidade trazida pelo Código Penal de 1940, inexistindo nas codificações brasileiras anteriores. O art. 345 do Código Penal não sofreu qualquer modificação desde a sua entrada em vigência.

42.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, especificamente quanto ao regular funcionamento do sistema de Justiça. A autotutela representa uma ameaça ao sistema de solução de litígios de uma sociedade, além de fomentar a...