42. Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345) - Direito Penal - Vol. 5

Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. 42.1.Considerações iniciais O delito de exercício arbitrário das próprias razões consiste, basicamente, na conduta de fazer justiça pelas próprias mãos. A figura delitiva, assim, denota a ilegitimidade da autotutela por parte do particular, quando ele pode se socorrer do Estado para fazer valer seus direitos. Perceba-se que, em determinadas situações, o Direito admite a autoproteção, como, no Direito Civil, ocorre por meio do desforço imediato, ou no Direito Penal, pela legítima defesa. São situações-limite, pois, em regra, a autotutela é uma ameaça para a convivência social, fomentadora de violência e representativa da tentativa do indivíduo em se substituir ao poder público. A origem dessa incriminação remonta ao Direito Romano, que entendia a autojustiça como crimen vis. Cuida-se da consagração da superação da fase social da vingança privada. Pela recepção medieval desse direito, o delito foi insculpido nas codificações da península itálica do século XIX, chegando até nós por meio da influência do Código Rocco, de 1930. De conseguinte, a previsão foi novidade trazida pelo Código Penal de 1940, inexistindo nas codificações brasileiras anteriores. O art. 345 do Código Penal não sofreu qualquer modificação desde a sua entrada em vigência. 42.2.Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, especificamente quanto ao regular funcionamento do sistema de Justiça. A autotutela representa uma ameaça ao sistema de solução de litígios de uma sociedade, além de fomentar a violência. 42.3.Sujeitos do delito Sujeito ativo do delito é qualquer pessoa (crime comum, ou geral). Caso a conduta seja praticada por funcionário público, que a realiza prevalecendo-se de sua condição funcional, ficará afastada a incidência do art. 345 do Codex, respondendo o agente pelo crime de abuso de autoridade previsto no art. 33 1 da Lei nº 13.869/2019. É o que ocorre, por exemplo, quando um policial proprietário de um imóvel vai cobrar os aluguéis atrasados de seu inquilino utilizando-se de viatura e arma em punho, em clara situação de intimidação. Sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o particular, pessoa física ou jurídica, prejudicada com o comportamento criminoso. 42.4.Tipicidade objetiva e subjetiva Fixa o art. 345, caput, do Código Penal: “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. “Fazer justiça pelas próprias mãos” significa buscar fazer valer sua pretensão na forma de autotutela quando é possível socorrer-se do Poder Judiciário para tanto, ou de outras formas para o equacionamento da controvérsia. O crime pressupõe um litígio que o agente procura equacionar por si próprio, ignorando os mecanismos jurídicos pertinentes. A pretensão que o agente visa satisfazer, ou seja, sua reivindicação, pode ser legítima ou ilegítima. Neste último caso, não obstante, o sujeito ativo deve crê-la legítima, pois, do contrário, não haverá exercício arbitrário das próprias razões, e sim outro delito, como furto ou roubo, a depender das circunstâncias concretas. Ocorre o crime do art. 345 do Código Penal quando, e.g., o credor vai à casa do devedor e subtrai bem equivalente ao valor da dívida; o empregado subtrai dinheiro da gaveta do patrão no montante do salário atrasado; o locador troca as chaves do imóvel, obstando a entrada do inquilino inadimplente; etc. Em todas essas situações, o agente deveria demandar a solução não amigável do litígio perante o Poder Judiciário (ou juízo arbitral, caso seja o convencionado). Perceba-se que o direito pretendido pode ser de qualquer espécie (real, contratual, de família ou trabalhista). Cuida-se de crime de ação livre, podendo ser perpetrado por qualquer meio, e.g., uso de um revólver ou faca, violência, grave ameaça, subtração etc. Frise-se, se o credor vai tomar bem equivalente ao valor da dívida de seu devedor com emprego de arma de fogo, o delito não é o de roubo, mas o presentemente estudado. Em certas situações, a legislação permite que o agente pratique a autotutela, daí por que a ressalva final do dispositivo, isto é, o elemento normativo do tipo “salvo quando a lei o permite”. É o que se estabelece na lei civil com o desforço imediato, o direito de retenção e a legítima defesa da posse, hipóteses em que não haverá crime. Em havendo o emprego de violência física pelo agente, à punição por exercício arbitrário das próprias razões soma-se a de lesões corporais ou homicídio. Isso porque a parte final do preceito secundário do tipo em destaque adota o sistema do cúmulo de penas. Elemento subjetivo do tipo é o dolo, acrescido de especial fim de agir (elemento subjetivo especial do tipo), consistente no intuito de satisfação de pretensão que o agente crê legítima. A legitimidade, reitere-se, está na mente do sujeito, não na objetividade dos fatos. Inexiste modalidade culposa. A subtração de bens, violenta ou clandestina, como forma de ressarcimento por relações sexuais prestadas, porém não pagas, em situação de prostituição, caracteriza o delito de exercício arbitrário das próprias razões 2 . A atividade de prostituição não é ilícita, não inviabilizando a natural pretensão ao seu recebimento. No caso descrito, o dolo da pessoa prostituída é de exercício arbitrário das próprias razões, não de furto ou de roubo. 42.5.Consumação e tentativa Existem duas correntes de pensamento com relação ao momento consumativo do delito de exercício arbitrário das próprias razões. Um primeiro posicionamento 3 entende que o crime é formal, de consumação antecipada, ou de resultado cortado, razão pela qual o delito se consuma quando o agente emprega o meio executório voltado à satisfação de sua pretensão (e.g., violência, ameaça, subtração etc.). A segunda corrente 4 , que assimila o delito enquanto material, ou causal, compreende ser necessária a efetiva satisfação da pretensão (v.g., posse mansa e pacífica da coisa subtraída). Assiste razão à primeira concepção, visto que a expressão “para satisfazer pretensão”, constante do tipo, desvela elemento subjetivo especial, isto é, um especial fim de agir, não traduzindo elementos do tipo objetivo. A tentativa é possível, qualquer que seja a teoria acolhida, pois há fracionamento do iter criminis. 42.6.Pena e ação penal O crime de exercício arbitrário das próprias razões é sancionado com pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência (art. 345, caput). Adote-se o sistema do cúmulo de penas, caso haja emprego de violência. Com relação à ação penal, a lei estabelece dois regramentos: i) se houver emprego de violência, o crime será apurável mediante ação penal pública incondicionada; ii) inexistindo violência, a ação penal será privada. Dessa forma, ainda que haja grave ameaça, a ação é privada, somente se procedendo mediante queixa. A competência para processar e julgar o delito em análise é do Juizado Especial Criminal, tendo em vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo. Admite-se a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995). “Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.” Nesse sentido, cf. STJ, HC 211.88/TO , 6ª Turma, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.05.2016. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal São Paulo: Saraiva, 1995, v. 4, p. 381. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. IX, p. 493.

42.1.Considerações iniciais

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