Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

42. Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345)

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Exercício arbitrário das próprias razões

Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

42.1.Considerações iniciais

O delito de exercício arbitrário das próprias razões consiste, basicamente, na conduta de fazer justiça pelas próprias mãos. A figura delitiva, assim, denota a ilegitimidade da autotutela por parte do particular, quando ele pode se socorrer do Estado para fazer valer seus direitos.

Perceba-se que, em determinadas situações, o Direito admite a autoproteção, como, no Direito Civil, ocorre por meio do desforço imediato, …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084976/42-exercicio-arbitrario-das-proprias-razoes-art-345-direito-penal-vol-5-ed-2020