Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

43. Subtração ou Dano de Coisa Própria em Poder de Terceiro (Art. 346)

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Art. 346 – Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

43.1.Considerações iniciais

A presente incriminação não contou com nomen iuris próprio, sinalizando o legislador tratar-se de subtipo de exercício arbitrário das próprias razões. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, o delito é chamado de “subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro”, “furto ou dano de coisa própria em poder de terceiro”, “subtipo de exercício arbitrário das próprias razões”, “inovação sobre coisa própriaetc.

À primeira vista, o tipo parece tutelar muito mais o interesse privado do que o da administração pública, mormente na situação em que o bem se encontra no poder de terceiro por convenção. De todo modo, a catalogação da figura entre os crimes contra a administração da justiça mostra o interesse do Estado em resguardar a solução dos litígios conforme o Direito, evitando-se a autotutela.

No particular caso da coisa em poder de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084977/43-subtracao-ou-dano-de-coisa-propria-em-poder-de-terceiro-art-346-direito-penal-vol-5-ed-2020