Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

43. Subtração ou Dano de Coisa Própria em Poder de Terceiro (Art. 346)

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Art. 346 – Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

43.1.Considerações iniciais

A presente incriminação não contou com nomen iuris próprio, sinalizando o legislador tratar-se de subtipo de exercício arbitrário das próprias razões. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, o delito é chamado de “subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro”, “furto ou dano de coisa própria em poder de terceiro”, “subtipo de exercício arbitrário das próprias razões”, “inovação sobre coisa própriaetc.

À primeira vista, o tipo parece tutelar muito mais o interesse privado do que o da …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084977/43-subtracao-ou-dano-de-coisa-propria-em-poder-de-terceiro-art-346-direito-penal-vol-5-ed-2020