44. Fraude Processual (Art. 347)

Fraude processual

Art. 347 – Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único – Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

44.1.Considerações iniciais

O crime de fraude processual consiste no falseamento de provas capaz de comprometer a aplicação da lei. A doutrina chama-o de “estelionato processual”. Sua origem remonta ao Código Penal italiano de 1930 (Código Rocco), do qual se inspirou o legislador brasileiro de 1940.

O tipo previsto no art. 347 não sofreu qualquer alteração desde a entrada em vigor do atual Codex. A construção legal conforma-se por uma figura básica (caput) e uma majorante (parágrafo único).

44.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, especificamente quanto ao regular funcionamento do sistema de Justiça. A fraude processual compromete a correta aplicação da lei por parte do Estado.

44.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, não sendo necessário que tenha algum interesse na causa. Cuida-se de crime comum, ou geral.

Dessa maneira, e.g., pode o crime ser praticado por autor ou réu de uma causa, seus procuradores, parentes ou amigos, ou mesmo terceiro que não possua relação aparente com qualquer dessas pessoas.

O funcionário público que pratica a conduta criminosa no exercício de suas funções pratica abuso de autoridade, conforme o previsto no art. 23 da Lei nº 13.869/2019: “art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso...