44. Fraude Processual (Art. 347) - Direito Penal - Vol. 5

Fraude processual Art. 347 – Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único – Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. 44.1.Considerações iniciais O crime de fraude processual consiste no falseamento de provas capaz de comprometer a aplicação da lei. A doutrina chama-o de “estelionato processual”. Sua origem remonta ao Código Penal italiano de 1930 (Código Rocco), do qual se inspirou o legislador brasileiro de 1940. O tipo previsto no art. 347 não sofreu qualquer alteração desde a entrada em vigor do atual Codex. A construção legal conforma-se por uma figura básica (caput) e uma majorante (parágrafo único). 44.2.Objetividade jurídicaO bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, especificamente quanto ao regular funcionamento do sistema de Justiça. A fraude processual compromete a correta aplicação da lei por parte do Estado. 44.3.Sujeitos do delitoSujeito ativo do delito é qualquer pessoa, não sendo necessário que tenha algum interesse na causa. Cuida-se de crime comum, ou geral. Dessa maneira, e.g., pode o crime ser praticado por autor ou réu de uma causa, seus procuradores, parentes ou amigos, ou mesmo terceiro que não possua relação aparente com qualquer dessas pessoas. O funcionário público que pratica a conduta criminosa no exercício de suas funções pratica abuso de autoridade, conforme o previsto no art. 23 da Lei nº 13.869/2019: “art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência; II – omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo”. Se quem pratica a conduta é o próprio perito, no exercício de suas funções, com o escopo de induzir a erro o juiz, afasta-se o crime de fraude processual – que é subsidiário –, incidindo a previsão do art. 342, § 1º, isto é, a figura de falsa perícia majorada. Sujeito passivo é o Estado. Subsidiariamente, afeta-se o particular eventualmente envolvido no litígio. 44.4.Tipicidade objetiva e subjetivaEstabelece a modalidade simples, ou básica, de fraude processual (art. 347 do Código Penal): “inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito”. Inovar significa alterar ou modificar algo, de modo a adulterar suas características. Há uma deformação na realidade, apta a ludibriar o juiz ou perito. Objeto material da infração penal em análise é o lugar, a coisa ou a pessoa que suporta a inovação artificiosa. Lugar é o local ou ambiente que pode ser alterado, e.g., limpando-se manchas de sangue no local do crime (locus delicti), destruindo-se a casa para simulação de assalto ou invasão etc. Coisa consiste no bem móvel ou imóvel passível de inovação, v.g., troca de cano de uma arma para que a perícia não confirme o disparo efetuado, remoção de um cadáver do local do crime, entrega de arma de fogo diversa da usada para o crime para apreensão, entre outras possibilidades. Pessoa é o indivíduo, que pode ser alterado em seu estado físico, externo (e.g., cirurgia plástica para evitar-se o reconhecimento) ou interno (v.g., esterilização sexual com vistas a tentar escapar de acusação de estupro de que resulta gravidez, agravamento de uma lesão para se auferir maior indenização etc.). O tipo pressupõe a inovação artificiosa na pessoa, não abarcando a substituição de uma pessoa por outra, que caracteriza a figura de falsa identidade. Em qualquer caso, o delito não se perfaz com alterações sofridas naturalmente, isto é, sem intervenção artificiosa, como o crescimento de barba, o perecimento de coisa pela ação do tempo, o surgimento de mato no local do crime etc. As modificações insignificantes (e.g., corte de cabelo, pintura de unhas) ou inaptas para o engano (v.g., tingimento dos cabelos para que o fio encontrado no corpo da vítima não seja reconhecido como seu, o que é irrelevante para o exame de DNA) não admitem o reconhecimento do delito. A inovação pode se perfazer na pendência de processo civil ou administrativo, situações em que se reconhece a figura básica do crime (art. 347, caput), ou de processo penal, hipótese em que incide a majoração do art. 347, parágrafo único. Elemento subjetivo do tipo é o dolo, acrescido de especial fim de agir (elemento subjetivo especial do tipo), consistente no escopo de induzir a erro o juiz ou o perito. Não se admite forma culposa. Como apontado, a fraude processual é incriminação subsidiária, ficando afastada quando o fato se revestir de maior gravidade (v.g., supressão de documento, ou falsidade documental). Demais disso, pode haver previsão especial, mais ou menos grave, como se verifica na legislação de trânsito e na de armas de fogo. Nesse influxo, o art. 312 do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) estabelece figura menos grave de fraude processual: “art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz: Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere”. O art. 16, § 1º, inciso II, do Estatuto do Desarmamento, por sua vez, também fixa previsão especial, todavia, mais gravosa: “art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: [...] II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; [...]”. 44.5.Consumação e tentativaO crime de consuma no momento de adulteração do local, coisa ou pessoa, desde que idônea a induzir a erro juiz ou perito, porém independentemente do efetivo engano destes últimos. Trata-se de crime formal, de consumação antecipada, ou de resultado cortado. A tentativa é admissível, dado o caráter plurissubsistente da conduta. Ocorre, por exemplo, quando o agente ateia fogo à casa da vítima de homicídio, sendo nesse momento preso e o fogo imediatamente apagado, restando as provas do crime intactas. 44.6.Causa de aumento de pena O art. 347, parágrafo único, estabelece majoração se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Nessa hipótese, as penas aplicam-se em dobro. A redação legal, que menciona “processo penal, ainda que não iniciado”, abrange no espectro de incidência da causa de aumento a fraude processual ocorrente no âmbito de procedimentos persecutórios preliminares a uma eventual ação penal, como inquérito policial, termo circunstanciado, Procedimento de Investigação Criminal (PIC) capitaneado pelo Ministério Público ou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Em realidade, a majorante alcança qualquer situação fática que mascare fato delitivo, rechaçando-se a possibilidade de correta persecução penal, esteja ela iniciada ou não, e.g., colocar a arma do crime de homicídio na mão da vítima para aparentar suicídio, jogar a faca utilizada para matar no rio, eliminar impressões digitais do local de furto, destruir a câmera de vigilância da casa roubada, desaparecer com as roupas da vítima em que havia esperma por conta de estupro, trocar o material genético coletado com o de outra pessoa, enterrar a vítima do homicídio ou queimar seu veículo etc. O sistema constitucional brasileiro permite o direito ao silêncio e à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), não o comprometimento fraudulento de provas de crime. 44.7.Pena e ação penal O crime de fraude processual é sancionado com pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa (art. 347, caput). Há previsão de causa de aumento de pena em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. O crime é apurável mediante ação penal pública incondicionada. A competência para processar e julgar a forma simples (art. 347, caput) do delito em análise é do Juizado Especial Criminal, tendo em vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo. Em qualquer caso (isto é, figura simples ou majorada), admite-se a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995).

44.1.Considerações iniciais

44.2.Objetividade jurídica

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