45. Favorecimento Pessoal (Art. 348)

Favorecimento pessoal

Art. 348 – Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

§ 1º – Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa.

§ 2º – Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

45.1.Considerações iniciais

A história dogmática relativa ao crime de favorecimento pessoal confunde-se com a do delito de receptação, tanto por conta de sua origem comum como pelo desafio do reconhecimento de sua autonomia.

No Direito Romano, reconhecia-se, enquanto delito sui generis, a chamada “receptação pessoal”, consistente na prestação de auxílio a fugitivos. Referido comportamento recebia a mesma sanção cominada aos crimes dos favorecidos, o que já pendia por certa mescla de idealização entre a conduta criminosa antecedente com a subsequente.

No período medieval, por sua vez, durante a releitura das fontes romanas, desenvolveu-se a noção de que a punição não se devia a um fato autônomo, porém em razão da cumplicidade per posterius, ou seja, subsequente (auxilium post delictum). Conforme difundido pelos práticos, isso significava que o auxílio prestado ao autor de crime anterior representaria forma de participação naquela figura delitiva.

Essa linha de raciocínio foi agasalhada por diversas legislações, como, emblematicamente, a Carolina (Constitutio Criminalis Carolina), do início do séc. XVI.

O impacto de tais ideias, inclusive, chegou ao Código napoleônico (1810), que também regulava o favorecimento pessoal enquanto participação no crime precedente.

O movimento codificador italiano, não obstante, tal qual se dera na Áustria em 1852, foi em outro sentido, sensibilizando-se pelos estudos que anteviam a conduta do favorecimento como forma delitiva autônoma, rechaçando a possibilidade lógica de alguém participar de crime pronto e acabado do qual, normalmente, sequer tinha conhecimento quando de sua realização.

No Brasil, os códigos de 1830 e de 1890 puniam o favorecimento como cumplicidade posterior, não o prevendo enquanto figura autônoma. O crime de favorecimento pessoal como tipo penal independente foi novidade insculpida pelo Código Penal de 1940, em seu art. 348, o qual não sofreu qualquer modificação desde então.

45.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, obliteradas na atuação eficaz das instâncias formais de controle jurídico-penal. A administração da justiça é frustrada pela conduta daquele que auxilia o criminoso a escapar da ação da autoridade pública persecutória (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo este último...