Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

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45. Favorecimento Pessoal (Art. 348)

45. Favorecimento Pessoal (Art. 348)

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Favorecimento pessoal

Art. 348 – Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

§ 1º – Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa.

§ 2º – Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

45.1.Considerações iniciais

A história dogmática relativa ao crime de favorecimento pessoal confunde-se com a do delito de receptação, tanto por conta de sua origem comum como pelo desafio do reconhecimento de sua autonomia.

No Direito Romano, reconhecia-se, enquanto delito sui generis, a chamada “receptação pessoal”, consistente na prestação de auxílio a fugitivos. Referido comportamento recebia a mesma sanção cominada aos crimes dos favorecidos, o que já pendia por certa mescla de idealização entre a conduta criminosa antecedente com a subsequente.

No período medieval, por sua vez, durante a releitura das fontes romanas, desenvolveu-se a noção de que a punição não se devia a um fato autônomo, porém em razão da cumplicidade per posterius, ou seja, subsequente (auxilium post delictum). Conforme difundido pelos práticos, isso …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084979/45-favorecimento-pessoal-art-348-direito-penal-vol-5-ed-2020