46. Favorecimento Real (Art. 349)

Favorecimento real

Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

46.1.Considerações iniciais

O traçado histórico do crime de favorecimento real assemelha-se ao do favorecimento pessoal. Na Roma Antiga, era tido como infração sui generis, tendo subsequentemente, na leitura medieval das fontes romanas, passado a ser entendido como forma de participação no delito antecedente, para fins de assegurar seu aproveitamento, o que influenciou inúmeras legislações (Código Napoleônico e Códigos brasileiros de 1830 e de 1890).

O movimento codificador italiano do séc. XIX, contudo, passou a entender a conduta do favorecimento como forma delitiva autônoma, afastando a possibilidade lógica de alguém participar de crime pronto e acabado do qual, normalmente, sequer tinha conhecimento quando de sua realização. Em síntese, rechaçaram a possibilidade de participação per posterius.

Esse ideário italiano apenas chegou ao Brasil para fins de influenciar o Código Penal de 1940, que insculpiu o favorecimento real em seu art. 349, o qual se mantém com a redação original.

46.2Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste, em primeiro lugar, nas funções públicas, especificamente quanto à administração da justiça, no sentido de sua efetivação. O crime de favorecimento pessoal oblitera a possibilidade de recuperação do proveito auferido por conduta criminosa, frustrando o pleno êxito da persecução criminal.

De modo secundário, e pela mesma razão atinente à dificuldade de recuperação de bens, protege-se, ainda, o patrimônio da vítima do crime antecedente. Advirta-se, no entanto, que o favorecimento real pode ocorrer ainda que o crime antecedente não seja patrimonial, conforme se analisará adiante.

Dessa maneira, cuida-se de crime pluriofensivo.

46.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo do delito é qualquer pessoa (crime comum, ou geral), exceto o coautor ou partícipe do crime antecedente.

O tipo penal de favorecimento real pressupõe que o agente auxilie o perpetrador do crime anterior exclusivamente após a sua inteira realização, sem liame subjetivo anterior. Se a colaboração for combinada anteriormente à prática de algum crime, haverá concurso de agentes nesse último, como no exemplo de alguém que se compromete com outrem a esconder por uns dias o carro que será roubado, hipótese de participação no crime de roubo, não de favorecimento real.

De igual forma, por exemplo, se alguém auxilia na...