Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

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46. Favorecimento Real (Art. 349)

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Favorecimento real

Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

46.1.Considerações iniciais

O traçado histórico do crime de favorecimento real assemelha-se ao do favorecimento pessoal. Na Roma Antiga, era tido como infração sui generis, tendo subsequentemente, na leitura medieval das fontes romanas, passado a ser entendido como forma de participação no delito antecedente, para fins de assegurar seu aproveitamento, o que influenciou inúmeras legislações (Código Napoleônico e Códigos brasileiros de 1830 e de 1890).

O movimento codificador italiano do séc. XIX, contudo, passou a entender a conduta do favorecimento como forma delitiva autônoma, afastando a possibilidade lógica de alguém participar de crime pronto e acabado do qual, normalmente, sequer tinha conhecimento quando de sua realização. Em síntese, rechaçaram a possibilidade de participação per posterius.

Esse ideário italiano apenas chegou ao Brasil para fins de influenciar o Código Penal de 1940, que insculpiu o …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084980/46-favorecimento-real-art-349-direito-penal-vol-5-ed-2020