46. Favorecimento Real (Art. 349) - Direito Penal - Vol. 5

Favorecimento real Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. 46.1.Considerações iniciais O traçado histórico do crime de favorecimento real assemelha-se ao do favorecimento pessoal. Na Roma Antiga, era tido como infração sui generis, tendo subsequentemente, na leitura medieval das fontes romanas, passado a ser entendido como forma de participação no delito antecedente, para fins de assegurar seu aproveitamento, o que influenciou inúmeras legislações (Código Napoleônico e Códigos brasileiros de 1830 e de 1890). O movimento codificador italiano do séc. XIX, contudo, passou a entender a conduta do favorecimento como forma delitiva autônoma, afastando a possibilidade lógica de alguém participar de crime pronto e acabado do qual, normalmente, sequer tinha conhecimento quando de sua realização. Em síntese, rechaçaram a possibilidade de participação per posterius. Esse ideário italiano apenas chegou ao Brasil para fins de influenciar o Código Penal de 1940, que insculpiu o favorecimento real em seu art. 349, o qual se mantém com a redação original. 46.2Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado consiste, em primeiro lugar, nas funções públicas, especificamente quanto à administração da justiça, no sentido de sua efetivação. O crime de favorecimento pessoal oblitera a possibilidade de recuperação do proveito auferido por conduta criminosa, frustrando o pleno êxito da persecução criminal. De modo secundário, e pela mesma razão atinente à dificuldade de recuperação de bens, protege-se, ainda, o patrimônio da vítima do crime antecedente. Advirta-se, no entanto, que o favorecimento real pode ocorrer ainda que o crime antecedente não seja patrimonial, conforme se analisará adiante. Dessa maneira, cuida-se de crime pluriofensivo. 46.3.Sujeitos do delito Sujeito ativo do delito é qualquer pessoa (crime comum, ou geral), exceto o coautor ou partícipe do crime antecedente. O tipo penal de favorecimento real pressupõe que o agente auxilie o perpetrador do crime anterior exclusivamente após a sua inteira realização, sem liame subjetivo anterior. Se a colaboração for combinada anteriormente à prática de algum crime, haverá concurso de agentes nesse último, como no exemplo de alguém que se compromete com outrem a esconder por uns dias o carro que será roubado, hipótese de participação no crime de roubo, não de favorecimento real. De igual forma, por exemplo, se alguém auxilia na realização de um furto de joias, informando sobre a viagem dos moradores da casa onde se encontram, e depois vem a esconder em sua residência todos os bens subtraídos, para futura partilha, o comportamento de escamoteamento é considerado post factum impunível do furto, tendo em vista que o agente é partícipe do crime. Sujeito passivo é o Estado e, de modo mediato, a vítima do crime anterior. 46.4.Tipicidade objetiva e subjetiva A infração penal insculpida no art. 349 do Código Penal estabelece: “prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime”. O núcleo do tipo, isto é, o verbo “prestar”, liga-se à elementar “auxílio”, significando a conduta vedada em dispensar assistência, colaborar de qualquer forma. No caso, consiste em praticar um ato de ajuda para que o autor de um crime anterior consiga êxito na manutenção da vantagem ilícita auferida. Objeto material é o proveito do crime, entendido como o benefício de qualquer espécie alcançado com a prática do delito antecedente. Abarca-se o produto do crime (direto ou indireto) e o preço do crime. Produto do crime consiste no objeto material da infração, isto é, no aproveitamento diretamente conseguido em uma prática delitiva (e.g., veículo furtado, celular roubado, dinheiro auferido em prática fraudulenta), ainda que sofra alguma modificação posterior (v.g., barra de ouro obtida após o derretimento de joias furtadas), bem como nas coisas indiretamente auferidas pela prática delitiva (como o dinheiro fruto da venda do objeto roubado, o imóvel obtido com uma extorsão, ou as cédulas falsas impressas com a aquisição da máquina pertinente). Preço do crime, por sua vez, é o benefício recebido para uma prática delitiva (e.g., dinheiro que o pistoleiro recebeu para matar alguém). Perceba-se que, na hipótese, o delito anterior não é contra o patrimônio. Os instrumentos do crime (instrumenta sceleris) não são abrangidos pelo proveito do crime, visto que sua obtenção não é fruto dele. Caso alguém auxilie o perpetrador de crime a esconder os instrumentos nele utilizados (por exemplo, a arma de fogo utilizada em um homicídio), praticará favorecimento pessoal (art. 348), não favorecimento real. A figura em destaque constitui crime de forma livre, podendo ser perpetrada por qualquer meio apto a proporcionar a manutenção, o uso ou a fruição do proveito do crime precedente, como nas condutas de esconder o relógio roubado, abrir uma conta em nome pessoal e depositar o dinheiro obtido por um parente mediante corrupção, fabricar joias com o ouro furtado etc. O tipo penal utiliza-se das elementares “criminoso”, que recebe auxílio, e “crime”, referente ao produto que se pretende resguardar, sinalizando, assim, tratar-se a infração de favorecimento real de crime acessório, ou parasitário, isto é, dependente de delito anterior. A utilização das palavras citadas possui consequências jurídicas na escorreita interpretação de figura de favorecimento real. Em primeiro lugar, o auxílio a contraventor para que assegure o proveito de contravenção penal (e.g., dinheiro obtido com o “jogo do bicho”) não perfaz o delito em análise. Além disso, caso a conduta típica precedente não se amolde a um fato típico, antijurídico e culpável, não se mostra possível cogitar de favorecimento real, pois não há crime. Dessa maneira, se a conduta é fruto de estado de necessidade (e.g., queijo furtado em supermercado em situação famélica que o proprietário da padaria troca por outros alimentos) ou se foi perpetrada por agente inculpável (v.g., menor de idade 1 ), não se realiza o tipo previsto no art. 349 do Código Penal. Outrossim, em caso de abolitio criminis da figura antecedente, do mesmo modo, não há mais crime ensejador do reconhecimento do favorecimento. Caso o crime anterior não seja mais punível (e.g., está prescrito), subsiste o favorecimento real, pois a origem do produto persiste como decorrente de prática criminosa 2 . Não há obrigatoriedade de que o autor do crime anterior tenha sido condenado definitivamente por sua prática, visto que isso pode ser demonstrado no processo por favorecimento 3 . Todavia, caso tenha havido absolvição, qualquer que seja a razão, não será possível reconhecer o favorecimento real pelo auxílio prestado ao absolvido. Nada obsta que o crime antecedente tenha ficado na esfera da tentativa, pois o favorecimento real não é acessório apenas de crime contra o patrimônio. De conseguinte, e.g., existe favorecimento real se o agente guarda o dinheiro obtido pelo médico que realizou a manobra abortiva malsucedida, vindo o produto da concepção a nascer com vida, ou se coloca em um cofre o montante auferido previamente pelo pistoleiro que não teve êxito na morte da vítima, eis que o tiro lhe atingiu de raspão. O tipo de favorecimento é expressamente excluído pela redação legal em casos de coautoria ou de receptação (elementos negativos do tipo). Com a elementar “coautoria”, o legislador de 1940 utilizou-se de termo que hoje deve ser compreendido como concurso de pessoas, abarcando coautoria ou participação. Assim, se o agente executa o crime conjuntamente com outrem (coautor) ou se colabora em qualquer medida com um fato típico de terceiro (partícipe), o qual, evidentemente, tinha ciência ao tempo de sua realização, fica afastado o reconhecimento do crime previsto no art. 349, respondendo pelo delito precedente. Com relação à receptação, apesar da aproximação com a presente figura – ambas são incriminações acessórias, e aquele que recebe a coisa sabe de sua procedência criminosa – existe uma diferença essencial. É que, na receptação – crime contra o patrimônio –, aquele que recebe a coisa o faz em proveito econômico próprio ou de outra pessoa que não o autor do crime antecedente (e.g., adquire, recebe, transporta, oculta a coisa roubada, porque ficará com ela para si ou para seu parente). Já no favorecimento real – crime contra a administração da justiça –, o agente se comporta exclusivamente para beneficiar o autor do crime anterior, seja de modo econômico, seja não 4 (v.g., esconder o troféu subtraído pelo torcedor fanático enquanto o fato é investigado pelas autoridades). Elemento subjetivo do tipo é o dolo, acrescido de especial fim de agir (elemento subjetivo especial do tipo) consistente no propósito de tornar seguro o proveito do crime anterior, praticado por terceiro. Caso o agente atue com intenção de lucro, o crime será de receptação, na modalidade “ocultar” (art. 180, caput), restando afastada a figura de favorecimento real. Não existe previsão de forma culposa. Evidentemente, não há favorecimento se o agente desconhece a procedência criminosa do bem. O erro de tipo exclui o dolo. 46.5.Consumação e tentativa Consuma-se o delito de favorecimento real com a efetiva prestação de auxílio destinado a tornar seguro o proveito de crime anteriormente praticado por terceiro, ainda que esse objetivo não seja alcançado. Cuida-se de crime formal, de consumação antecipada ou resultado cortado. Dado o caráter plurissubsistente da conduta, é perfeitamente admissível a tentativa. Ocorre o conatus, por exemplo, quando o agente se dispõe a esconder o veículo furtado por um amigo em sua residência, sendo ambos surpreendidos por policiais que investigavam aquele crime no momento em que o portão da residência é aberto para tanto. Observe-se que, consoante o exemplo dado, na hipótese de o veículo ser inteiramente colocado na garagem, o auxílio prestado pelo favorecedor estará aperfeiçoado, restando o delito consumando ainda que os policiais aportem na sequência. 46.6.Pena e ação penal O crime de favorecimento real é sancionado com pena de detenção, de um a seis meses, e multa (art. 349). O crime é apurável mediante ação penal pública incondicionada. A competência para processar e julgar o delito em análise é do Juizado Especial Criminal, tendo em vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo. Admite-se a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995). Em sentido oposto, v.g, NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 4, p. 395. No mesmo influxo, e.g, PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 2018, v. II, p. 953. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2016, v. 5, p. 400. “[...] as figuras do favorecimento real e da receptação dolosa, embora mantenham certas semelhanças, diferem no tocante ao dolo. Para a receptação é necessário que o auxílio praticado o seja no sentido de conseguir vantagem para si ou para outrem que não seja o criminoso. Já no favorecimento real o agente não visa a um proveito econômico, mas, tão somente, prestar auxílio ao criminoso” (TRF-1.ª Reg., 3ª Turma, ApCrim 0008798-47.2012.4.01.3400 , rel. Des. Fed. Ney de Barros Bello Filho, j. 18/07/2017).

46.1.Considerações iniciais

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.