Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

47. Ingresso de Aparelho de Comunicação em Presídio (Art. 349-A)

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Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

47.1.Considerações iniciais

O crime previsto no art. 349-A foi incluído no Código Penal pela Lei nº 12.012, de 2009. O legislador não fixou nomen iuris próprio à infração, chamada doutrinariamente de favorecimento real impróprio ou de ingresso de aparelho de comunicação em presídio.

Em termos político-criminais, a figura delitiva em destaque decorre da notória ineficiência do Estado brasileiro na administração penitenciária. Medidas tecnológicas de bloqueio de sinais, aliadas a uma melhor fiscalização prisional, equacionariam o que se procura com a presente incriminação evitar.

De outro lado, há muito já deveria ter sido regulamentada no Brasil a utilização de telefones públicos no interior dos presídios, em dias e horários determinados, condicionada ao bom comportamento do preso, tal como ocorre em outros países, a exemplo dos Estados Unidos da América. Isso inibiria o ingresso desenfreado de celulares no sistema prisional, além de disciplinar melhor o caos atualmente reinante.

Cumprimento de pena não é sinônimo de incomunicabilidade absoluta, tanto que o preso, em geral, pode receber visitas e comunicar-se com seu advogado. A simples produção de mais um crime para se tentar equacionar a complexa problemática não possui o condão de evitar sua prática e culmina por gerar ainda mais marginalização, comumente punindo parentes de presos muitas vezes forçados a tanto.

47.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, especificamente quanto ao regular funcionamento das atividades penitenciárias, subvertidas em sua disciplina por conta do ingresso de aparelhos de comunicação no sistema prisional.

47.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo do delito é qualquer pessoa (crime comum, ou geral), inclusive o funcionário público ou a pessoa presa.

Quanto ao agente...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084981/47-ingresso-de-aparelho-de-comunicacao-em-presidio-art-349-a-direito-penal-vol-5-ed-2020