Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

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47. Ingresso de Aparelho de Comunicação em Presídio (Art. 349-A)

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Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

47.1.Considerações iniciais

O crime previsto no art. 349-A foi incluído no Código Penal pela Lei nº 12.012, de 2009. O legislador não fixou nomen iuris próprio à infração, chamada doutrinariamente de favorecimento real impróprio ou de ingresso de aparelho de comunicação em presídio.

Em termos político-criminais, a figura delitiva em destaque decorre da notória ineficiência do Estado brasileiro na administração penitenciária. Medidas tecnológicas de bloqueio de sinais, aliadas a uma melhor fiscalização prisional, equacionariam o que se procura com a presente incriminação evitar.

De outro lado, há muito já deveria ter sido regulamentada no Brasil a utilização de …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084981/47-ingresso-de-aparelho-de-comunicacao-em-presidio-art-349-a-direito-penal-vol-5-ed-2020