48. Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (Art. 351)

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Art. 351 – Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º – Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 2º – Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

§ 3º – A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

§ 4º – No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

48.1.Considerações iniciais

O crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança possui nomen iuris capaz de levar a erro o leigo quanto ao conteúdo exato da infração penal. Em realidade, incrimina-se a promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança.

O ato de fugir, pura e simplesmente, isto é, sem emprego de violência à pessoa, é atípico, de modo que o delito em destaque se volta ao cerceamento da colaboração feita por terceiro com vistas à fuga de alguém preso ou internado em manicômio judiciário ou equivalente. Em outros termos, o delito em destaque não pune o preso ou …