Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

48. Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (Art. 351)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Art. 351 – Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º – Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 2º – Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

§ 3º – A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

§ 4º – No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

48.1.Considerações iniciais

O crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança possui nomen iuris capaz de levar a erro o leigo quanto ao conteúdo exato da infração penal. Em realidade, incrimina-se a promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança.

O ato de fugir, pura e simplesmente, isto é, sem emprego de violência à pessoa, é atípico, de modo que o delito em destaque se volta ao cerceamento da colaboração feita por terceiro com vistas à fuga de alguém preso ou internado em manicômio judiciário ou equivalente. Em outros termos, o delito em destaque não pune o preso ou …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084982/48-fuga-de-pessoa-presa-ou-submetida-a-medida-de-seguranca-art-351-direito-penal-vol-5-ed-2020