48. Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (Art. 351)

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Art. 351 – Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º – Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 2º – Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

§ 3º – A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

§ 4º – No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

48.1.Considerações iniciais

O crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança possui nomen iuris capaz de levar a erro o leigo quanto ao conteúdo exato da infração penal. Em realidade, incrimina-se a promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança.

O ato de fugir, pura e simplesmente, isto é, sem emprego de violência à pessoa, é atípico, de modo que o delito em destaque se volta ao cerceamento da colaboração feita por terceiro com vistas à fuga de alguém preso ou internado em manicômio judiciário ou equivalente. Em outros termos, o delito em destaque não pune o preso ou internado que foge, mas o terceiro que o auxilia a tanto.

A sanção prisional, isto é, a prisão como pena propriamente dita, surge apenas no período medieval, após o desenvolvimento do Direito Canônico, pouco a pouco incorporado com adaptações pelos Estados nascentes. Na Roma Antiga, o cárcere servia apenas como garantia para o processo ou para o pagamento de dívidas, bem como forma de espera para a imposição de penas cruéis, de morte ou de trabalhos forçados. A evasão do cárcere ensejava à época significativa punição tanto ao evadido como ao eventual facilitador.

Esse quadro influenciou o direito intermédio, que passou a punir os evadidos e seus colaboradores, bem como carcereiros negligentes, quando a prisão começou a ser utilizada como sanção penal. Referida postura punitivista, no entanto, foi relativizada pelo Código Penal napoleônico (1810), que descriminalizou a fuga sem violência, restando como delito apenas a evasão perpetrada mediante violência à pessoa ou arrombamento.

No caso brasileiro, o Código Criminal do Império (1830) disciplinou minuciosamente a questão em seu art. 120 e ss., punindo, em relação ao preso, apenas a fuga praticada com violência contra o carcereiro ou guarda, e no que concerne ao terceiro, qualquer colaboração ou promoção de fuga, com violência ou não, de modo deliberado, conivente ou negligente. O Código Penal Republicano (1890) manteve, em linhas gerais, a mesma disciplina, em seu art. 127 e ss.

O Código Penal de 1940, finalmente, incriminou, no art. 351, a conduta dolosa ou culposa de promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança, isto é, o comportamento do terceiro que deliberadamente auxilia o...