49. Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa (Art. 352)

Evasão mediante violência contra a pessoa

Art. 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da pena correspondente à violência.

49.1.Considerações iniciais

A pena de prisão, sanção penal típica da contemporaneidade, surge apenas na Idade Média. Apesar disso, o Direito Romano já punia com severidade a fuga do cerceamento à liberdade por conta da retenção de acusados para julgamento, pagamento de dívidas ou obrigações domésticas.

No período medieval, àquele que se evadisse era imposta nova pena ou majoração da anteriormente fixada. Subsequentemente, o Código Napoleônico (1810) criminalizou a evasão do cárcere efetivada mediante violência à pessoa ou à coisa, reconhecendo como atípica a simples fuga.

No caso brasileiro, o Código Criminal do Império, de 1830, incriminou exclusivamente a fuga praticada com violência contra o carcereiro ou guarda (art. 126 1 ). Em seguida, o Código Penal Republicano limitou-se, em linhas gerais, a reproduzir a mesma figura (art. 132 2 ).

O Código Penal de 1940, finalmente, ao erigir a figura de evasão mediante violência contra a pessoa, em seu art. 352, manteve a tradição brasileira de limitar o crime à fuga realizada mediante violência à pessoa, nesse passo se distanciando do diploma de sua maior inspiração geral, que foi o Código italiano de 1930. Neste último, a simples evasão, mesmo sem qualquer violência, é criminosa.

Conforme se analisará, o tipo revela problemas de proporcionalidade, tanto por equiparar a evasão com sua tentativa (crime de atentado) como por adotar o sistema de cúmulo de penas em face da violência em um crime no qual esta última é imprescindível.

49.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico protegido consiste nas funções públicas, obliteradas...