50. Arrebatamento de Preso (Art. 353) - Direito Penal - Vol. 5

Arrebatamento de preso Art. 353 – Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)anos, além da pena correspondente à violência. 50.1.Considerações iniciaisO delito de arrebatamento de preso não possui traçado histórico alhures. Foi previsto pelo art. 127 1 do Código Criminal do Império (1830), enquanto uma invasão ao cárcere com o escopo de maltrato aos presos. A figura foi repetida pelo Código Penal Republicano, de 1890, em seu art. 133 2 , com pequena suavização da sanção imposta. A previsão constante do art. 353 do Código Penal de 1940 procede a um alargamento da esfera de custódia normativa 3 , não mais limitada à unidade prisional, mas abarcando também a situação em que o preso se encontra sob guarda ou custódia, como durante o transporte ao Fórum. Desde a entrada em vigor do Codex atual, não houve qualquer modificação legislativa no dispositivo. 50.2.Objetividade jurídicaO bem jurídico tutelado diz respeito às funções públicas, quanto a seu aspecto de necessária preservação da incolumidade física e psíquica das pessoas presas. Secundariamente, protege-se a integridade física e moral dos detidos. Trata-se de crime pluriofensivo. 50.3.Sujeitos do delitoSujeito ativo do crime de arrebatamento de presos é qualquer pessoa. Cuida-se de crime comum, ou geral. Sujeito passivo é o Estado. Mediatamente, também o preso arrebatado. 50.4.Tipicidade objetiva e subjetivaA figura delitiva insculpida no art. 353 do Código Penal estabelece em seu preceito primário: “arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda”. O núcleo do tipo, isto é, o verbo arrebatar, consiste em tirar à força, tomar, arrancar algo ou alguém. Objeto material da infração é o preso, isto é, a pessoa cerceada em sua liberdade por parte do Estado por qualquer razão (e.g., condenado definitivo, preso provisório, preso por dívida de alimentos). A redação do tipo não permite incluir sob a égide da presente figura a pessoa cerceada em sua liberdade por meio de medida de segurança (v.g., o internado no manicômio judiciário), pois tecnicamente não se trata de preso. Elemento subjetivo do tipo é o dolo, acrescido de um especial fim de agir (elemento subjetivo especial do tipo), consistente no propósito de maltratar o preso, como no intuito de lesioná-lo, matá-lo ou torturá-lo. Em qualquer caso, incide a punição pelo arrebatamento de preso bem como pelo delito correspondente (lesão corporal, homicídio, tortura). Na prática, a infração costuma ocorrer quando diversos indivíduos, sucumbidos pela excitação pública, invadem Delegacia de Polícia para “linchar” um preso, ou seja, lesioná-lo até a morte. Há previsão de figura similar, porém com maior amplitude, no Código Penal Militar, nominada arrebatamento de preso ou internado: “art. 181. Arrebatar preso ou internado, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob guarda ou custódia militar: Pena – reclusão, até 4 (quatro) anos, além da correspondente à violência”. 50.5.Consumação e tentativaO delito se consuma quando o preso é arrebatado, independentemente do atingimento do escopo de maltratá-lo, o qual, se ocorrente, representa mero exaurimento (crime formal, ou de consumação antecipada). De conseguinte, exemplificativamente, se o agente tomar o preso da autoridade pública, levando-o ao meio da rua para iniciar agressões, momento em que é impedido por reforço policial, o crime estará plenamente aperfeiçoado, ainda que nenhuma agressão tiver sido realizada. A tentativa é possível, em razão do caráter plurissubsistente da infração. Ocorre o conatus, e.g., quando o agente invade a Delegacia de Polícia para matar o estuprador, sendo detido pelos policiais antes de alcançar a cela do preso. 50.6.Pena e ação penal O crime de arrebatamento de preso é sancionado com reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência (art. 353). Adota-se expressamente o sistema do cúmulo de penas. A ação penal é pública incondicionada. Admite-se a suspensão condicional do processo, consoante o previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995. “Art. 127. Fazer arrombamento, ou acommetter qualquer prisão com força para maltratar aos presos. Penas – de prisão com trabalho por um a cinco annos, além das em que incorrer o réo pelo crime commettido contra os presos.” “Art. 133. Arrombar, ou acommetter qualquer prisão com força para maltratar os presos: Pena – de prisão cellular por um a quatro annos.” COSTA, Álvaro Mayrink da. Crimes contra a administração pública Rio de Janeiro: GZ, 2018, p. 322.

50.1.Considerações iniciais

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