Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

53. Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório (Art. 356)

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Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Art. 356 – Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três)anos, e multa.

53.1.Considerações iniciais

O delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, ao lado das figuras de patrocínio infiel e patrocínio simultâneo ou tergiversação, compõe o que Noronha 1 chama de “crimes de advogado ou procurador”, para designar as infrações penais que exigem essa qualidade do sujeito ativo.

A conduta foi primeiramente vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Penal Republicano (1890), em seu art. 209, § 4º 2 , como modalidade de prevaricação. Mantida a previsão pela Consolidação das Leis Penais (1932), o Código Penal de 1940 abrigou-a em seu art. 356, entre os crimes contra a administração da justiça, com maior refinamento técnico.

Não houve qualquer alteração no dispositivo desde então.

53.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, particularmente no regular funcionamento da administração da justiça. Mostra-se essencial para a escorreita prestação jurisdicional a autenticidade do conjunto probatório.

53.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório é o advogado ou procurador (crime próprio, ou especial).

Advogado é o bacharel em Direito devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O crime em análise alcança advogados dativos ou nomeados por convênio de assistência judicial. De igual modo, abarca o causídico que atua pro bono, uma vez que o recebimento de honorários não é requisito para o reconhecimento do tipo penal em análise.

Procurador é o integrante das carreiras de defensor público, procurador da União (Advocacia-Geral da União ou Procuradoria da Fazenda Nacional), do Estado, do Distrito Federal, do Município ou de entidades da administração pública direta ou indireta. Demais disso, o estagiário de direito, desde que regularmente inscrito na OAB e autorizado mediante procuração concedida pelo constituinte, faz parte da noção de procurador jurídico.

Admite-se o concurso de pessoas, tanto na modalidade de coautora (e.g., dois advogados com procuração na causa que, conjuntamente, realizam a conduta criminosa) como participação (v.g., acadêmico de direito sem registro formal na OAB que auxilia advogado...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084987/53-sonegacao-de-papel-ou-objeto-de-valor-probatorio-art-356-direito-penal-vol-5-ed-2020