Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

54. Exploração de Prestígio (Art. 357)

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Exploração de prestígio

Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único – As penas aumentam-se de 1/3 (um terço), se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

54.1. Considerações iniciais

O crime de exploração de prestígio mostra-se como modalidade particular de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal) 1 . Enquanto este último consiste em figura básica voltada à obtenção de vantagem a pretexto de influir na atuação de funcionário público, em geral, o tipo de exploração de prestígio destaca o comportamento a título de influenciar juiz, jurado, membro do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Dessa maneira, o histórico evolutivo geral da incriminação é o mesmo do crime de tráfico de influência, remontando à Roma Antiga, onde fora nominado venditio fumi (“venda de fumaça”). Isso porque a suposta influência que se pretende comercializar é nada mais do que um engodo.

A presente figura infracional, no caso brasileiro, delineia-se apenas no Código Penal Republicano (1890), em seu art. 209, § 3º 2 , enquanto modalidade de prevaricação. O Código Penal de 1940, finalmente, inseriu a figura no art. 357 entre os crimes contra a administração da justiça, o que foi feito por simples preciosismo, já que a pena era exatamente a mesma da prevista no art. 332, cuja incriminação, aliás, detinha o mesmo nomen iuris, isto é, exploração de prestígio.

Em outros termos, originariamente, o Codex de 1940 possuía dois crimes chamados “exploração de prestígio3 , ambos com construção similar e mesma punição, sendo a diferença a qualidade do funcionário público supostamente influenciado. Todavia, a Lei nº 9.127/1995 modificou a redação do art. 332, para efeito de nominar o delito de “tráfico de influência”, aumentar o patamar mínimo de sanção estabelecida e transformá-lo em crime formal.

O resultado de tais transformações em relação ao delito presentemente estudado foi a situação bizarra de transformá-lo em figura privilegiada de tráfico de influência, uma vez que a pena fixada ao crime de exploração de prestígio restou menos severa comparativamente à da figura básica do art. 332. Ou...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084988/54-exploracao-de-prestigio-art-357-direito-penal-vol-5-ed-2020