55. Violência ou Fraude em Arrematação Judicial (Art. 358)

Violência ou fraude em arrematação judicial Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 55.1. Considerações iniciais O crime de violência ou fraude em arrematação judicial possui raízes remotas na legislação francesa de 1871, que coibia perturbações políticas ocasionadas por venda de bens públicos em licitações viciadas por fraude ou violência. Essa incriminação repercutiu nos códigos italianos do séc. XIX, chegando até o Código Rocco (1930), diploma em relação ao qual se espelhou o legislador brasileiro de 1940. Os Códigos brasileiros de 1830 e de 1890 não dispunham sobre o assunto, sendo o tipo em destaque novidade trazida pelo Código Penal de 1940, em seu art. 358, que não sofreu modificação desde então. 55.2. Objetividade jurídicaO bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, particularmente no regular funcionamento das arrematações judiciais. De modo mediato, também se tutelam a autodeterminação dos indivíduos, além de sua integridade física e psíquica. Por conseguinte, cuida-se de crime pluriofensivo. 55.3. Sujeitos do delito A incriminação em análise cuida-se de crime comum, ou geral, podendo ser seu sujeito ativo qualquer pessoa. Sujeito passivo é o Estado e, de forma eventual e mediata, o particular prejudicado pela conduta, participante da arrematação judicial. 55.4. Tipicidade objetiva e subjetiva Fixa o preceito primário do art. 358 do Código Penal: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem”. Objeto material do crime é a arrematação judicial ou pessoa que dela participa. Arrematação judicial é o ato de transferência de bens penhorados de devedor, por leilão (bens móveis) ou praça (bens imóveis). Por determinação judicial, o bem é apregoado por um serventuário da Justiça e o particular que fornece o maior lance adquire-o, em hasta pública. Na hipótese de licitação realizada pela administração pública (federal, estadual ou municipal), as condutas lesivas correspondentes configuram delitos mais graves, previstos nos arts. 93 e 95 da Lei nº 8.666/1993. O delito insculpido no art. 358 do Codex possui o caráter de tipo misto alternativo, ou de conteúdo variado, também chamado crime de ação múltipla. Haverá crime único caso o agente pratique mais de uma das diversas condutas proibidas (v.g., perturbar a arrematação e, posteriormente, procurar afastar o concorrente por meio de grave ameaça), devendo, no entanto, tal fato ser levado em conta no momento de fixação da pena-base. O tipo estabelece dois blocos de condutas incriminatórias alternativas: i) impedir (opor obstáculos, obstruir, impossibilitar), perturbar (atrapalhar de qualquer forma) ou fraudar (enganar, ludibriar) a arrematação judicial (v.g., pôr um aviso falso na porta do Fórum informando que o leilão foi cancelado); ii) afastar (distanciar, colocar fora do caminho) ou procurar afastar pessoa interessada na arrematação, mediante violência, grave ameaça, fraude, ou pelo oferecimento de alguma vantagem de qualquer natureza (v.g., ameaçar de morte o concorrente para que não ofereça valor maior pelo bem). Nesse segundo grupo, o legislador criou figura de atentado. Crime de atentado, ou de empreendimento, é aquele em que a tentativa é equiparada à consumação. Essa técnica legislativa – comum, por exemplo, nos crimes previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)–, embora pouco questionada pela doutrina ou jurisprudência, viola o princípio da proporcionalidade. Ainda acerca de parte da formulação típica, veja-se que o comportamento delitivo deve, necessariamente, ser praticado por um dos seguintes meios executivos: violência, grave ameaça, fraude, ou pelo oferecimento de vantagem. Violência (vis absoluta ou corporalis) é o emprego de força física contra alguém. Nesse caso, será também aplicada a pena correspondente à violência (e.g., lesão corporal, homicídio), conforme a parte final do preceito secundário do tipo incriminador em análise, o qual acolhe o sistema do cúmulo de penas. Grave ameaça (vis compulsiva) é a violência moral, a promessa de mal grave, feita por palavras, gestos, escritos ou meios simbólicos, destinada a coagi-la. Fraude é o artifício, ardil, praticado com o escopo de enganar o concorrente ou licitante. Por fim, o oferecimento de vantagem consiste na proposta de benefício de qualquer espécie (patrimonial, moral, sexual, político etc.), como condição de afastamento do concorrente. Caso dois ou mais concorrentes sejam afastados no mesmo contexto fático, o crime será único, devendo a circunstância ensejar majoração da pena-base conforme o previsto no art. 59 do Código Penal. Todavia, se isso se der mediante violência sobre mais de um concorrente, deverá haver acréscimos autônomos sobre cada ato de vis corporalis. Elemento subjetivo do tipo é o dolo, independentemente de qualquer finalidade especial (tipo congruente). Não há previsão de modalidade culposa. 55.5. Consumação e tentativaNa primeira parte do disposto no art. 358, caput, isto é, “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial”, as condutas proibidas são materiais, ou causais. Dessa maneira, o crime se consuma quando a arrematação judicial é impedida, perturbada ou fraudada, sendo admissível a tentativa, em face do caráter plurissubsistente da ação. Já quanto à segunda parte da figura, ou seja, “afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem”, o crime é formal, de consumação antecipada, ou de resultado cortado, consumando-se no instante em que o agente emprega violência, grave ameaça ou fraude, ou oferece a vantagem ao concorrente, ainda que não logre êxito em retirá-lo da disputa Nesse caso, uma vez que se trata de crime de atentado, não se admite o conatus. 55.6. Pena e ação penal O crime de violência ou fraude em arrematação judicial é sancionado com detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência (art. 358). Adota-se expressamente o sistema do cúmulo de penas, ou cúmulo material. A ação penal é pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal, uma vez que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo. Admite-se a suspensão condicional do processo, consoante o previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995.

Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

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55.1. Considerações iniciais

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