Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

55. Violência ou Fraude em Arrematação Judicial (Art. 358)

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Violência ou fraude em arrematação judicial

Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

55.1. Considerações iniciais

O crime de violência ou fraude em arrematação judicial possui raízes remotas na legislação francesa de 1871, que coibia perturbações políticas ocasionadas por venda de bens públicos em licitações viciadas por fraude ou violência. Essa incriminação repercutiu nos códigos italianos do séc. XIX, chegando até o Código Rocco (1930), diploma em relação ao qual se espelhou o legislador brasileiro de 1940.

Os Códigos brasileiros de 1830 e de 1890 não dispunham sobre o assunto, sendo o tipo em destaque novidade trazida pelo Código Penal de 1940, em seu art. 358, que não sofreu modificação desde então.

55.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, particularmente no regular funcionamento das arrematações judiciais.

De modo mediato, também se tutelam a autodeterminação dos indivíduos, além de sua integridade física e psíquica.

Por conseguinte, cuida-se de crime pluriofensivo.

55.3. Sujeitos do delito

A incriminação em análise cuida-se de crime comum, ou geral, podendo ser seu sujeito ativo qualquer pessoa.

Sujeito...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084990/55-violencia-ou-fraude-em-arrematacao-judicial-art-358-direito-penal-vol-5-ed-2020