Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

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56. Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direito (Art. 359)

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Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Art. 359 – Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois)anos, ou multa.

56.1.Considerações iniciais

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, modalidade especial da figura de desobediência, surgiu no movimento codificador italiano do séc. XIX, como forma de assecuração do cumprimento das decisões judiciais. Após constar dos Códigos toscano (1853) e sardo (1859), foi previsto no Código Zanardelli (1889) e, finalmente, no Código fascista de 1930 (Codice Rocco).

Por influência deste último diploma, foi o delito insculpido no Código Penal brasileiro de 1940, de forma inédita no ordenamento jurídico do país. Particularmente, a figura possuía o escopo fundamental de cercear o descumprimento das então denominadas penas acessórias, estabelecidas pela Parte Geral de 1940, isto é, perda da função pública, interdições de direito e publicação da sentença.

Em que pese a nova Parte Geral, editada em 1984, não ter mantido a sistemática de penas acessórias, a conduta proibida persiste, eis que se amolda ao não atendimento de efeitos extrapenais específicos da condenação (art. 92 do Código Penal), bem como …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084991/56-desobediencia-a-decisao-judicial-sobre-perda-ou-suspensao-de-direito-art-359-direito-penal-vol-5-ed-2020