Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

56. Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direito (Art. 359)

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Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Art. 359 – Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois)anos, ou multa.

56.1.Considerações iniciais

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, modalidade especial da figura de desobediência, surgiu no movimento codificador italiano do séc. XIX, como forma de assecuração do cumprimento das decisões judiciais. Após constar dos Códigos toscano (1853) e sardo (1859), foi previsto no Código Zanardelli (1889) e, finalmente, no Código fascista de 1930 (Codice Rocco).

Por influência deste último diploma, foi o delito insculpido no Código Penal brasileiro de 1940, de forma inédita no ordenamento jurídico do país. Particularmente, a figura possuía o escopo fundamental de cercear o descumprimento das então denominadas penas acessórias, estabelecidas pela Parte Geral de 1940, isto é, perda da função pública, interdições de direito e publicação da sentença.

Em que pese a nova Parte Geral, editada em 1984, não ter mantido a sistemática de penas acessórias, a conduta proibida persiste, eis que se amolda ao não atendimento de efeitos extrapenais específicos da condenação (art. 92 do Código Penal), bem como de decisão judicial de qualquer outra natureza (civil, trabalhista, eleitoral), em que pese alguma controvérsia quanto a este último aspecto.

O delito previsto no art. 359 do Código Penal não sofreu qualquer alteração desde a entrada em vigor do Codex de 1940.

56.2.Objetividade jurídica

O interesse tutelado consiste nas funções públicas, isto é, no regular funcionamento das atividades públicas jurisdicionais, resguardando-se o cumprimento de suas decisões.

56.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito é o afastado – temporária ou definitivamente –, por decisão judicial, do exercício de função, atividade, direito, autoridade ou múnus, cuidando-se de crime próprio, ou especial.

Sujeito passivo é o Estado.

56.4.Tipicidade objetiva e subjetiva

Fixa o tipo incriminador insculpido no art. 359 do Código Penal: “exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial”.

Exercer significa desempenhar, no caso, praticar a função, atividade, direito, autoridade ou múnus do qual o sujeito ativo se encontrava suspenso ou privado por decisão judicial.

Objeto material da infração é a função, atividade, direito, autoridade ou múnus que a decisão judicial restringe.

Função é o exercício de um mister por alguém. Atividade é a atribuição laboral cometida ao indivíduo. Direito é a faculdade ou prerrogativa de prática de um ato. Autoridade é o poder conferido a alguém para a realização de certos atos, públicos ou privados. Múnus é o encargo atribuído ao sujeito em face de lei ou determinação judicial.

A decisão judicial em destaque pode ser de qualquer natureza 1 , nada autorizando limitar seu alcance à de cunho exclusivamente penal. A dicção legal não fez ressalva. Quem assim compreende limita-se a escorar seu pensamento na referência a poucos julgados, lastreados nas palavras de Hungria, 2 em que o autor justifica a existência do crime em face do descumprimento das citadas “penas acessórias”, a exemplo do que faz o Supremo Tribunal Federal em decisao de 2006 3 .

Ocorre que nem as razões principais de cunho político-criminal ensejadoras da criação da figura foram suficientes a que o legislador de 1940 limitasse a redação legal da incriminação ao descumprimento de decisões judiciais penais, sendo a análise de Hungria, nesse ponto, superficial. Se até o exercício de atividade em descumprimento de decisão administrativa o legislador pretendeu incluir como crime (art. 205) 4 , não haveria sentido em se limitar a mesma conduta ao descumprimento de decisão judicial exclusivamente penal.

Existe ofensividade na prática em detrimento de qualquer decisão judicial, mesmo porque não há diferença essencial se a vedação advém do juízo penal ou extrapenal (e.g., proibição de exercício da engenharia civil fruto de decisium em processo cível movido...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084991/56-desobediencia-a-decisao-judicial-sobre-perda-ou-suspensao-de-direito-art-359-direito-penal-vol-5-ed-2020