57. Contratação de Operação de Crédito (Art. 359-A)

Contratação de operação de crédito

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

57.1.Considerações iniciais

Os chamados crimes contra as finanças públicas, disciplinados no Capítulo IV do título dos “crimes contra a administração pública”, consoante alteração introduzida pela Lei nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal), da mesma forma que ocorre com os crimes tributários, por exemplo, possuem especificidades que recomendariam um regramento diferenciado dos constantes no Título XI da Parte Especial do Código Penal. Nesse contexto, a doutrina reconhece como bem jurídico tutelado na hipótese as finanças públicas, isto é, a gestão do dinheiro público 1 .

As particularidades do Direito Financeiro, então, muito mais do que propriamente o Direito Administrativo, informam o ramo jurídico-penal nessa seara, guardando-se pouca semelhança com as demais regulamentações do Título XI citado. Desse modo, melhor seria uma normativização em título próprio ou em legislação extravagante, sendo escasso o aproveitamento de citados delitos sob a epígrafe atual. Aliás, o legislador culminou por se espelhar proximamente de algumas poucas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), abusando-se de normas penais em branco a essa afetas 2 .

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal – frise-se – embora não detenha caráter penal, e sim financeiro 3 – imbuída dos ideários de gestão fiscal responsável e de estabelecimento de limites ao endividamento público 4 –, sua proximidade com a seara jurídico-criminal estreita-se com a edição da mencionada Lei nº 10.028/2000, cerca de cinco meses depois, em uma lógica de reforço penal. Demais disso, o tema se conecta com a disciplina dos denominados “crimes de responsabilidade” da Lei nº 1.079/1950, os quais, como sabido, não se cuidam de infrações penais.

O primeiro dos crimes contra as finanças públicas insculpido no Codex detém o nomen iuris de contratação de operação de crédito, formulação estranha à dogmática penal, uma vez que não desvela ilicitude na conduta. A rubrica lateral haveria de ser, por exemplo, “contratação irregular de operação de crédito”, e não a levada a efeito de forma atécnica.

57.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado pelo delito de contratação de operação de crédito consiste nas finanças públicas, isto é, a gestão do dinheiro público.

57.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo é o funcionário público com atribuição para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, isto...